de Oliveira GS. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: CONFIGURAÇÃO ATUAL E NOVAS PERSPECTIVAS. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 24º de novembro de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];14(1). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8465