Pacheco S. DEMOCRACIA CONTITUCIONAL E A AÇÃO JURISDICIONAL: BREVES CONSIDERAÇÕES DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS NO BRASIL. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 24º de novembro de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];14(1). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8963