1.
FONTES PEREIRA JV. Limitação ao Poder de Tributar dos Templos de Qualquer Culto: O Papel do Incidente de Demandas Repetitivas na Administração Pública Tributária do Município de Duque de Caxias. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 23º de janeiro de 2025 [citado 6º de dezembro de 2025];14(2). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8972