A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NA MODALIDADE PREGÃO

Ivan de Oliveira, Hugo Lopes Luz

Resumo


O presente estudo visa analisar o instituto do pregão nas contratações efetuadas pela Administração Pública. Especial enfoque é discorrer sobre a possibilidade jurídica do Poder Público se utilizar do pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia. O estudo está pautado nas normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/05, bem como na doutrina e princípios específicos da licitação e nas jurisprudências do Tribunal de Contas da União. Serão mostradas as divergências dos doutrinadores a aplicabilidade do pregão nas contratações dos serviços comuns de engenharia. Concluímos inferindo que o Estado, percebeu a necessidade de se adequar à evolução da sociedade contemporânea e delegou algumas de suas funções aos particulares que devidamente doutrinados seriam capazes de auxiliar na construção de um Estado mais eficiente.

 


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