IMPOSIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DE CONSERVAÇÃO E REGENERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS: ESTUDO DE CASO EM ALFENAS-MG

Resumo

Em Alfenas-MG, a criação da Lei n° 5.043, de 1 de setembro de 2021, ao desafetar e realizar a doação de áreas a nove empresários da cidade, instituiu além do importe financeiro da contrapartida, a obrigação da implementação de áreas verdes e sua manutenção por 10 anos a cada beneficiário. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa foi realizar um estudo de caso no município de Alfenas- MG para verificar a implementação, cumprimento e eficácia dessa legislação para promover a restauração e regeneração de áreas urbanas degradadas. Para isso, além da pesquisa bibliográfica e documental, realizou-se pesquisa de campo e entrevistas com seis beneficiários, visando verificar o estado atual da manutenção das áreas. Notou-se que a maioria dos empresários contemplados estão cumprindo, na medida de sua capacidade, as suas obrigações, porém, ainda é necessário maior efetividade das ações de manutenção. Salienta-se a necessidade de que o ente municipal promova ações para auxiliá-los quanto aos desafios relatados no controle de formigas e irrigação e ações de educação ambiental e técnicas de manejo que orientem sobre as melhores práticas de manutenção das áreas. Também se faz necessária a fiscalização periódica para monitoramento do estado das áreas e do cumprimento da contrapartida da manutenção adequada.