Contratações diretas em tempos de pandemia: uma análise dos riscos e fraudes na Administração Pública

Resumo

 

O presente trabalho tem como intuito analisar a possibilidade de contratações diretas na Administração Pública e a necessidade de tais atos se darem em conformidade com os princípios da transparência, moralidade e eficiência, sob pena de responsabilização dos gestores por fraudes e até corrupção. No contexto atual no cenário da Pandemia instaurado da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) - Sars-CoV-2, causador da COVID-19, restou-se caracterizado estado de situação emergencial, o que autoriza o procedimento de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 13.979/2020, no intuito de reduzir prazos longos e excesso de burocracia nas contratações públicas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Acontece que não há como negar que essa abertura para contratações diretas pode dar margem para prática de atos de improbidade administrativa, já que sob o argumento da discricionariedade pode ocorrer de o gestor firmar contratos onerosos, superfaturados, pessoais ou até mesmo desvinculados de uma situação emergencial. Para que esta pesquisa se desenvolva, recorreu-se a uma metodologia de revisão bibliográfica e documental, tendo como parâmetro doutrinas, reportagens retiradas de sítios eletrônicos e pareceres jurídicos que demonstram preocupação com o aumento de desvios de finalidade da verba pública a partir do momento que se legitima novas hipóteses de dispensa de licitação para compra de bens e serviços na gestão administrativa. Este trabalho, longe de esgotar a temática, apresenta-se como uma contribuição acadêmica e social, no sentido de reforçar que as contratações diretas, não obstante o cenário da pandemia, implicam dever de a Administração observar a motivação dos atos, os princípios da moralidade e publicidade, a busca pela isonomia e efetividade da prestação da coisa pública.