A Lei n° 8245/91 também conhecida como a Lei do Inquilinato foi derrogada pela Lei nº 12.112/09. Essa lei, que existe há praticamente 20 anos no ordenamento jurídico pátrio, regula as locações residenciais e empresariais em nosso país. É nela que encontramos os remédios jurisdicionais para a proteção ao estabelecimento empresarial que corresponde a um dos temas centrais deste trabalho, já que o cerne será o de analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei nº 12.112/91.