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• v. 14 n. 1 (2024)

  A Revista Acadêmica de Direito da Unigranrio, com 16 anos de trajetória, celebra um marco especial ao lançar esta nova edição, representando um momento de renovação e continuidade no curso de Direito da Unigranrio, que orgulhosamente completa 30 anos de história. Publicada duas vezes ao ano, esta edição configura a 1ª edição de 2024, marcando o início de um novo ciclo, com novos responsáveis por sua construção e um compromisso renovado com a excelência acadêmica.

  Nesta edição, rendemos homenagem ao Prof. Dr. Sidney Guerra, editor inaugural da revista, cujo trabalho consolidou seu reconhecimento acadêmico com Qualis B3, estabelecendo as bases para seu contínuo sucesso.

  O objetivo principal da revista é servir como um espaço plural e inclusivo de reflexão e debate jurídico. Nesta edição, destacamos as contribuições do corpo docente do curso de Direito da Unigranrio, artigos de estudantes oriundos de projetos de Iniciação Científica e Trabalhos de Conclusão de Curso com melhores avaliações, além de textos de pesquisadores e pesquisadoras externas que desejam compartilhar seus estudos com nossa comunidade acadêmica.

  Com isso, a revista busca não apenas retratar a diversidade de opiniões e temas que permeiam o Direito contemporâneo, mas também consolidar-se como uma fonte de conhecimento relevante tanto para a comunidade acadêmica quanto para os profissionais do Direito.

  A Revista Acadêmica de Direito da Unigranrio apresenta uma estrutura editorial técnica, cuidadosamente planejada para promover a pluralidade de vozes e a qualidade acadêmica. Cada edição é composta por oito artigos, organizados da seguinte forma:

  • Três artigos de professores do Curso de Direito da Unigranrio, trazendo contribuições acadêmicas baseadas em suas áreas de expertise;
  • Três artigos de pesquisadores externos, ampliando o alcance da revista e fomentando o intercâmbio de ideias com outras instituições e estudiosos;
  • Dois artigos de alunos da Unigranrio, selecionados a partir de projetos de Iniciação Científica e Trabalhos de Conclusão de Curso que obtiveram as melhores avaliações, incentivando a produção científica discente e destacando a excelência acadêmica de nossos estudantes.

  Essa divisão reflete o compromisso da revista com a diversidade de perspectivas e a inclusão de diferentes atores na construção do conhecimento jurídico, consolidando-a como uma publicação robusta e relevante no cenário acadêmico.

  Esperamos que esta edição inspire nossos leitores, contribuindo para a formação de ideias inovadoras, a ampliação do pensamento crítico e o fortalecimento do diálogo acadêmico. É com orgulho e entusiasmo que apresentamos esta publicação, certos de que ela continuará sendo um instrumento valioso para o desenvolvimento do saber jurídico.

  Com grande alegria, apresentamos mais um número do nosso periódico. O artigo inaugural, da Prof. Me. Maria Célia Ferraz Roberto da Silveira e dos alunos João Marcello Pereira da Silva e Luísa Correia do Nascimento, aborda a evolução histórica e filosófica do suicídio, destacando as punições nas sociedades cristãs e as análises de Durkheim e Cesare Beccaria.

  A Profa. Me. Carmen Carolina Ferreira do Carmo Nader, Prof. Esp. Eduardo dos Santos Pereira e Profa. Me. Roberta Pinheiro Piluso apresentam um relato sobre os projetos de extensão realizados pela Unigranrio/Afya Nova Iguaçu, tratando da violência doméstica sob diferentes perspectivas.

  O Prof. Dr. Luciano Filizola da Silva e a Aluna Angelica Lima da Silva exploram as implicações das acusações secretas na história do Direito, analisando suas origens no direito romano e medieval e as críticas de Cesare Beccaria.

  Já a egressa e mestranda Sabrina Pacheco analisa o neoconstitucionalismo no artigo Democracia Constitucional e a Ação Jurisdicional, explorando os efeitos do ativismo judicial no sistema de freios e contrapesos no Brasil.

  Em sequência, a mestranda Roberta Castelo Branco Ribeiro Coelho investiga a Economia GIG no contexto pós-Reforma Trabalhista, destacando os desafios da uberização e do ciberproletariado para o direito e a seguridade social.

  A Prof. Me. Alexandra Teixeira Dutra aborda a proteção do turista como consumidor no transporte aéreo internacional, com base nas Convenções de Varsóvia e de Montreal.

  Entre os trabalhos de discentes, Thassiane Santos examina o instituto dos alimentos compensatórios no Novo Código Civil e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

  Por fim, tendo como publicação externa do Prof. Dr. Raphael Vieira da Fonseca Rocha em conjunto com um egresso, Gustavo Silva de Oliveira discutem o Estado de Coisas Inconstitucional, examinando sua origem na Corte Constitucional da Colômbia e sua aplicação pelo STF no Brasil.

  Desejamos uma excelente leitura e até o próximo número!

   

  Litiane Motta Marins Araujo

  Editora-Chefe

  Maria Fernanda Goes Lima Santos

  Monitora-Editorial

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  v. 13 n. 2 (2023)

  APRESENTAÇÃO

   

  Apesar das dificuldades, estamos aqui, mais uma vez, com novo número da Revista do Curso de Direito da UNIGRANRIO, que atualmente conta com o qualis B3.

  Conforme já assentei em outras oportunidades, esse periódico surgiu a partir de uma paixão e sempre foi produzido com muito carinho e dedicação, embora não tivesse maiores pretensões de galgar qualificações elevadas, mas sim com o intuito de retratar opiniões do corpo docente do curso de direito da UNIGRANRIO; de seu corpo discente, a partir de estudos de Iniciação Científica e Trabalhos de Conclusão de Curso que fossem melhores avaliados; e pesquisadores e pesquisadoras externas que desejassem publicar seus trabalhos conosco. Para surpresa, na primeira avaliação que o periódico se submeteu (última realizada), saltou logo para o B3, mesmo sendo algo, como costumo dizer, realizado de maneira artesanal, onde conto, atualmente, com a colaboração de ex-orientandos que acreditam, como eu, na pesquisa.

  Apesar de não ter aportes financeiros que possibilitem alavancar a Revista, levando-se em consideração os rígidos e difíceis parâmetros estabelecidos pela área do direito, em que rebaixou, na última avaliação, periódicos importantes e consolidados no Brasil, evidencia-se o crescimento e valorização de nosso periódico em face da qualidade dos estudos que aqui vem sendo apresentados e, por isso mesmo, reiteradamente citados em estudos nacionais e internacionais, o que ensejou seu crescimento.

  Assim, com grande alegria é que apresentamos mais um número de nosso periódico, inaugurado com artigo produzido no âmbito do Grupo de Pesquisas em Direito Internacional (GPDI/FND/UFRJ), que conta com a participação do Prof. Dr. Sidney Guerra e de seus orientandos Othon Pantoja (PPGD/UFRJ – doutorado) e Benjamim de Sousa Elmescany (graduação FND), em perfeita harmonia e articulação da pós-graduação strictu sensu e graduação em direito. O estudo intitulado DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES: ESCASSEZ HÍDRICA E A GEOPOLÍTICA INTERNACIONAL traz à tona a discussão sobre a importância vital da água, destacando investidas na busca por autossuficiência desse recurso a partir das mudanças climáticas. Trata a escassez hídrica global como grande ameaça em vários assuntos e enfatiza a preocupação e desafios para o Brasil, enquanto potência hídrica, sobre a soberania de suas reservas. Logo a seguir, Litiane Motta Marins Araujo e Mario Luiz de Oliveira Brant Junior tratam do tema que envolve OS DIREITOS HUMANOS DAS FAMÍLIAS MULTIESPÉCIES SOB O ENFOQUE DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, onde afirmam que apesar do avanço na compreensão das diversas formas de família, no século XXI, o Estado ainda prioriza os modelos tradicionais, portanto, com comportamento defasado diante dos desafios contemporâneos; tratam da família multiespécie, e seu crescimento no Direito de Família, bem como os desafios para obter pleno reconhecimento e proteção.

  Fernanda Figueira Tonetto, Arthur Posser Tonetto e Thiago Tonetto Louzada apresentam o estudo relativo a DEMOCRACIA E SOCIEDADE DA PÓS-VERDADE: SOBRE COMO AS FAKE NEWS CONDICIONAM O DEBATE DEMOCRÁTICO NAS REDES no qual abordam a síndrome da pós-verdade, que envolve a formação de opinião pública influenciada por convicções pessoais e emoções, especialmente no ambiente das redes sociais, destacando que a ameaça das Fake News à democracia pode criar bolhas ideológicas. Seguido por Bernardo Rocha da Motta, que trata da REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE TECNOLÓGICA E A INTERVENÇÃO NO LIVRE MERCADO: APONTAMENTOS SOBRE ATOS DE GEOPRICING E GEOBLOCKING – CASE DECOLAR.COM, onde propõe analisar geoprincing e geoblocking no ambiente virtual, e avalia se tais práticas empresariais são prejudiciais às competições justas, exemplificado pelo caso da DECOLAR.COM nas Olimpíadas no Rio de Janeiro. No caso de Taís Gonçalves Portugal Corrêa e Caio Grande Guerra, o estudo contempla DISCUSSÕES ATINENTES AOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA INDÚSTRIA DA MODA, o qual analisa a interseção entre Moda e Direito Ambiental, destacando os impactos da indústria, os padrões de consumo e descarte de artigos de moda na sociedade, buscando soluções legais que conciliem as necessidades presentes e futuras. Na sequência, Aline Teodoro de Moura e Maria Jose dos Santos, no artigo intitulado DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, abordam a necessidade de uma lei complementar e sua regulamentação para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, uma questão impactada pela EC 87/2015.

  Com o intuito de analisar o julgamento da Ação Popular n° 3.388/RR, que contestou o modelo de demarcação contínua das terras indígenas da Raposa Serra do Sol, bem como analisar os votos no Recurso Extraordinário n° 1017365, para compreensão da posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal, Gustavo Araújo Salazar, Hugo de Oliveira Silva Filho, Maria Antônia Oliveira Martins e Heichon Cordeiro de Araújo escreveram o artigo intitulado DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO POPULAR N. 3.388/RR. Seguido por Thais Denoni da Silva, Suelen Agum dos Reis e Rodrigo Santos Neves, o estudo que envolve O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR propõem reflexões sobre o dever fundamental dos pais na proteção de crianças e adolescentes, explorando as circunstâncias que podem levar à destituição do poder familiar por descumprimento dessa obrigação, com base em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.

  Por fim, na perspectiva que envolve a internacionalização do periódico, Sidney Guerra e Ádria Saviano Fabricio da Silva tratam, em língua inglesa, sobre o tema bastante atual e importante que envolve JIHADIST ACTIVITY VS. MILITARIZED HUMANITARIAN INTERVENTIONS: THE CENTRAL SAHEL CASE STUDY. Aqui os autores exploram os impactos da retirada das tropas francesas do Mali e da expansão jihadista na região do Sahel Central, especificamente Burkina Faso, Mali e Níger, com foco na Missão de Apoio Internacional Africana liderada pela CEDEAO (Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental) para o Mali em que se propõe enfatizar a correlação entre intervenção humanitária militarizada e a proliferação de grupos jihadistas não estatais armados (NSAG) e o impacto recíproco da atividade jihadista na intervenção humanitária militarizada. Uma excelente leitura e até o próximo número!

   

  Duque de Caxias, 10 de dezembro de 2023.

   

  Dr. Sidney Guerra - Editor da Revista

  Professor Titular da UNIGRANRIO

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  v. 13 n. 1 (2023)

  APRESENTAÇÃO

   

  O final de mais um período letivo se aproxima e com ele, a exemplo de tantos outros semestres findos, tenho tido o privilégio de ser o mensageiro de boas novas para a comunidade acadêmica e científica. Sim, boas novas!

  Nessa edição em dose dupla: o fato de termos mais um número de nosso periódico publicado, que é sempre um motivo de alegria para todos e todas da comunidade unigranriense, e, também pela primeira avaliação que tivemos em nosso periódico, que alcançou a relevante classificação de B3.

  Este periódico, que foi criado de maneira despretensiosa para dar publicidade de estudos do corpo docente e discente do Curso de Direito da UNIGRANRIO, passou a receber valorosas contribuições de pesquisadores e pesquisadoras de todo o país, e até do exterior, tornando-se importante canal de divulgação de relevantes estudos das ciências jurídicas e sociais em território nacional.

  Assim, dando sequência a estrutura consagrada neste periódico, a primeira seção é destinada aos estudos formulados por docentes que integram o Curso de Direito da UNIGRANRIO, tendo sido inaugurada com o artigo intitulado A DEVOLUÇÃO NO PROCESSO DE ADOÇÃO DIANTE DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, produzido por Litiane Motta Marins Araújo, Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader e Luciana Soares Silva, onde as autoras tratam da devolução no processo de adoção em conformidade com a legislação brasileira, principalmente sob o prisma do Estatuto da Criança e Adolescente. Na sequência Sidney Guerra apresenta suas considerações sobre LA GOBERNANZA MIGRATÓRIA, EL ÉXODO VENEZOLANO Y LA OPERACIÓN ACOGIDA e reflete sobre o direito dos refugiados venezuelanos de buscar proteção em outro país, in casu o Brasil, bem como contempla as obrigações e compromissos assumidos para alcançar esse objetivo a partir de ações deflagradas por ocasião da “operação acolhida”. Caio Cesar Moraes Grande Guerra e Sabrina Pacheco de Souza realizam a tarefa de promover a resenha crítica da obra intitulada Climate justice beyond the State, de Lachan Umbers e Jeremy Moss ao tratar dos AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E OS DEVERES DAS GRANDES EMPRESAS DE CARBONO: BREVES REFLEXÕES SOBRE O SEGUNDO CAPÍTULO DA OBRA CLIMATE JUSTICE BEYOND THE STATE.

  Na sessão seguinte, destinada as contribuições externas, Erick Franck Nogueira da Paixão apresenta o estudo voltado aos DIREITOS HUMANOS E O SANEAMENTO BÁSICO COMO CONDIÇÃO PARA A DIGNIDADE HUMANA e aborda interessantes aspectos voltados ao tema proposto ao evidenciar a inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana pela inexistência de condições básicas decorrentes da falta de saneamento. Tancredo Castelo Branco Neto, Antonio Sabino da Silva Neto e Kamila Pereira Tavares ao apresentarem o estudo sobre O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO examinam o desenvolvimento e as consequências do pensamento ocidental em relação a matéria e apontam inconsistências relativas a mesma. Na sequência, ao analisar as peculiaridades, a eficácia e a aplicabilidade do Acordo celebrado entre o Brasil e a Santa Sé, datado de 13 de novembro de 2008, Flávio Wender Meireles Paladino analisa os QUINZE ANOS DO ACORDO BRASIL-SANTA SÉ E AS INCIDÊNCIAS DO DIREITO CANÔNICO NO DIREITO BRASILEIRO e trata dos principais aspectos provenientes deste documento internacional. Para finalizar esta seção, Maria Graziela Correa Reis e Ruan Didier Bruzaca apresentam o estudo sobre OS PROBLEMAS ATUAIS DE ACESSO À JUSTIÇA E A CONCILIAÇÃO COMO SOLUÇÃO: O EXEMPLO DO PROCON-MA, que contempla os impedimentos mais atuais relacionados à matéria.

  Na terceira e última sessão, que é creditada para produção do corpo discente do Curso de Direito, Pedro Henrique Cataldo Pereira, devidamente orientado por  Aline Teodoro de Moura, tratam da EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DO IPI E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL em que analisam a extra fiscalidade do Imposto Sobre Produtos Industrializados como forma de estímulo ao desenvolvimento econômico e industrial, bem como promovem a análise da extra fiscalidade como garantidora da justiça fiscal e da soberania nacional.

  Mais uma vez, como mencionei acima, agradecido e honrado com a incumbência de apresentar as boas novas, desejo uma excelente leitura.

   

  Duque de Caxias, 12 de junho de 2023.

   

   Dr. Sidney Guerra - Editor

  Professor Titular da UNIGRANRIO

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  v. 12 n. 2 (2022)

  APRESENTAÇÃO

   

  Esta edição tem como marco o 34º aniversário da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. A Constituição de promulgada em 1988, foi responsável por elencar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República, bem como estabelecer um vasto catálogo de direitos e garantias individuais, além de definir a forma federativa do Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico. É em comemoração a esta Magna Carta, que publicamos mais uma edição.

  No âmbito dos direitos humanos e fundamentais, o problema da efetividade compreende uma questão que possui repercussões expressivas tanto na esfera prática quanto teórica. Por um lado, a efetividade dessas garantias enfrenta déficits em níveis práticos porque, diante de uma concepção contemporânea de direito, espera-se que seus institutos e instituições sejam capazes de dar corpo às reivindicações sociais, econômicas e culturais. Por outro, é significativo afirmar que se trata de uma dificuldade teórica porque, como ciência aplicada, o direito deve fornecer aos diferentes atores sociais as condições mínimas de aplicabilidade das normas jurídicas, estabelecendo vínculos claros entre a lei e a realidade concreta em que ela deverá ser instituída. A observância dos direitos humanos e fundamentais de primeira, segunda ou terceira dimensão é particularmente preocupante frente à cultura jurídica que se instalou historicamente em meio à sociedade brasileira. Enquanto espaço periférico, que sobrevive a partir de efetivações setoriais de garantias dessa natureza, não há como dissociar as categorias da teoria jurídica e da prática política como forma de trazer concretude ao direito.

  A questão da efetividade dos direitos humanos e fundamentais constitui, mais que um elemento que permite o diálogo entre a política e o direito, uma discussão que deve ser pautada em termos epistemológicos e ideológicos. Aliás, a investigação sobre os limites socioeconômicos, culturais e políticos dos direitos dessa categoria representa o cerne dos artigos trazidos neste número, nos quais os autores e as autoras procuram responder a temas palpitantes da atualidade jurídica – que, além de englobarem diferentes áreas do Direito, também evidenciam elementos que têm sido alvo de desídia política ou de falsas impressões sociais. O artigo intitulado A SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL E O EXEMPLAR CASO DA LEI 11.343/2006, de autoria de Luciano Filizola Silva e Mariana da Cruz Tavares, traz à tona questionamentos a respeito da repressão ao delito de tráfico de entorpecentes, tendo como pressuposto os processos de criminalização instaurados pela sociologia do desvio. Na sequência, Sidney Guerra e Caio Grande Guerra, preocupados com a efetividade dos direitos humanos de cunho social, econômico e cultural, escrevem o artigo OS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA GLOBALIZADA E O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO, no qual apresentam uma importante reflexão acerca do modo como a desigualdade tem sido trabalhada entre os juristas, propondo, para tanto, o necessário diálogo entre a inclusão econômica e social como forma de desconstruir discursos marcados pelo conservadorismo nos direitos humanos e fundamentais.

  Os efeitos da globalização e da informatização da sociedade são evidentes no contexto jurídico, exigindo novas formatações normativas e o remodelamento dos institutos, a fim de traduzirem as exigências sociais quanto às recentes transformações tecnológicas. Essas discussões são verificadas no trabalho RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, escrito por Deilton Ribeiro Brasil e Bruna Stephani Miranda Guimarães. Nele, os autores debatem os processos pelos quais se faz possível atribuir responsabilidade civil aos influenciadores digitais no mercado de consumo, uma vez que são visualizados como protagonistas de uma sociedade demarcada pelo hiperconsumo e tendem a participar diretamente dos processos de troca econômica, o que exige a normatização jurídica. Em seguida, Júlio César Gomes de Lima, Brunna Isabella Rodrigues Lobo e Divo Augusto Cavadas expõe outra temática contemporânea e pertinente á efetividade dos direitos humanos e fundamentais: o problema do tráfico de animais silvestres e a proteção internacional do meio ambiente. O artigo intitulado TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS LIMITES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, ECONOMIA POLÍTICA E DIREITO CRIMINAL evidencia a dificuldade de trabalhar com a temática do tráfico internacional de animais silvestres, que, além de influenciar uma subcultura econômica de diferentes Estados, tem sido uma questão a ser debatida entre os países árabes, reconhecidos pelo turismo de luxo e ostentação de símbolos de poder – dentre os quais há animais.

  Dentre os artigos discentes, a seção é inaugurada com o trabalho de Antônio Grilo dos Santos Lima e Gabriel Oliveira de Pinho, que apresentam, no artigo AS IMPOSIÇÕES E OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS NA BUSCA PELA QUALIDADE DE VIDA E PROMOÇÃO DO BEM COMUM NAS CIDADES, uma importante reflexão acerca da evolução das cidades e a necessidade de paradigmas voltados à promoção do bem comum nos cenários urbanos. Mais que isso, a proposta central do trabalho é demonstrar que os processos de ocupação e desenvolvimento das cidades brasileiras se encontram aquém do exigido pelas políticas urbanísticas, de modo a causar danos significativos à qualidade de vida dos habitantes.  Anderson Luiz Macedo Santos demonstra, com o trabalho nomeado O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO DURANTE A PANDEMIA, como seria possível ressignificar a ideia de direito à educação em um cenário pandêmico, apontando a dificuldade de efetivação dos princípios constitucionais pertinentes à educação e ao próprio direcionamento do orçamento. Por fim, em uma discussão que evidencia a natureza interdisciplinar dos direitos humanos e fundamentais, Sabrina Pacheco de Souza nos brinda, no artigo UNIVERSALISMO E RELATIVISMO: UM ESTUDO A PARTIR DA VESTIMENTA DAS MULHERES MUÇULMANAS, com uma importante crítica às tensões entre universalismo e relativismo dessas garantias, utilizando como pressuposto a análise do caso da vestimenta das mulheres muçulmanas, que ainda têm sido alvo de decisões contraditórias e discriminatórias no contexto europeu. Desejamos uma boa leitura!

   

  Duque de Caxias, 05 de outubro de 2022.

   

  Prof. Dr. Sidney Guerra - Editor

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  v. 12 n. 1 (2022)

  APRESENTAÇÃO

   

  Nesta manhã de outono de 2022, temos a alegria de publicar mais uma edição da Revista do Curso de Direito da UNIGRANRIO, periódico que já conta com mais de 10 anos, desde que foi criado no já distante ano de 2008, quando assumi a gestão do Curso pela primeira vez. Desde seu nascedouro, o periódico apresenta estudos de docentes do Curso, de discentes, frutos de trabalhos de conclusão de curso e/ou projetos de iniciação científica e de convidados (envio de artigos por fluxo contínuo e avaliação de double review). Trata-se, portanto, de periódico “democrático” que possibilita a publicização das reflexões de investigadores veteranos e novatos.

  Este número é inaugurado com o artigo intitulado O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: BREVES ANTECEDENTES HISTÓRICOS E SUA RELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS produzido por Sidney Guerra, Ádria Fabrício e Marianna Corrêa onde os autores exploram as relações entre os episódios factuais que antecederam os tratados e convenções deste ramo jurídico e a criação de normas desse tema, indicando a importância das guerras para o surgimento do mesmo. Na sequência Litiane Motta Marins Araújo, Tatiane Duarte dos Santos e Leonardo Campos de Carvalho com o estudo VISITAÇÃO AO IDOSO NAS CASAS DE REPOUSO EM PERÍODO DE PANDEMIA E SEUS REFLEXOS LEGAIS refletem sobre o envelhecimento populacional e destacam a estrutura das casas de repouso e Instituições de Longa Permanência de Idosos em relação aos cuidados de saúde e visitação de familiares e amigos.

  Na sessão destinada as contribuições externas, Luiz Felipe Bastos apresenta A DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NOS MEIOS DIGITAIS COMO UMA MODALIDADE DISTINTA DE UTILIZAÇÃO: A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR COMO UM ABUSO DE DIREITO AUTORAL LESIVO À INOVAÇÃO e analisa a necessidade de autorização específica do autor, no tocante à distribuição de músicas nos meios digitais, como uma hipótese em que a tutela dos direitos do autor evidencia um injustificado mecanismo de obstrução ao desenvolvimento tecnológico de novos aplicativos capazes de viabilizar o acesso do público às produções musicais através da internet, configurando assim um grave óbice ao direito fundamental à aquisição da cultura. Fabiana Zacarias, Juliana Mishima Faria, Mariana Mishima Faria escrevem sobre O ATIVISMO JUDICIAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ÂMBITO PENAL, ocasião em que as autoras analisam a legitimidade da postura ativista do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no âmbito penal. Na sequência, Nathália Salotto de Lima promove UMA ANÁLISE SOBRE ESTUPRO DE VULNERÁVEL onde a partir de argumentos jurídicos que envolvem as vítimas vulneráveis de estupro, especialmente aquelas com idade entre 11 e 13 anos, são analisadas decisões judiciais que versam sobre a matéria. Filipe Rodrigues Garcia e Francielle Almeida Santos apresentam A PRÁTICA DO STEALTHING SOB A PERSPECTIVA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA SIMBÓLICA DE PIERRE BOURDIEU, em que discorrem acerca da violência elementar do tipo penal no crime do estupro, uma vez que a lei se refere à violência enquanto a doutrina exige que essa violência seja física e irresistível. Por fim, Marcelo José das Neves trata das REGRAS DE ROTTERDAM: A VIABILIDADE DE ADESÃO E RATIFICAÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO em que se propõe a promover reflexão sobre a possibilidade de adesão e ratificação das Regras de Rotterdam pelo Brasil, embora inúmeros pareceres desfavoráveis já tenham sido emitidos.

  Na terceira e última sessão, foram coletados dois trabalhos de conclusão de curso orientados pela professora Aline Teodoro de Moura. O primeiro intitulado CRIMES TRIBUTÁRIOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO de Claudia de Paula Teixeira, analisa os efeitos da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, além de apresentar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA CLÍNICA MÉDICA, de Diego dos Anjos Martins, que apresenta aspectos tributários voltados para a área médica.

  Mas esta semana, apesar da felicidade que nos toca por esta publicação, devo lembrar que a comunidade jurídica mundial ficou mais pobre com o falecimento precoce de um dos maiores juristas que o mundo conheceu – o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, juiz da Corte Internacional de Justiça, que tive o prazer e privilégio de ser seu aluno, em 1998, no Curso de Direito Internacional da Haia, e desfrutar ao longo dos anos de sua convivência diária, por meio de seus estudos, e eventuais, por força de diversos eventos no Brasil e no exterior que estivemos juntos.

  Sempre gentil, generoso e elegante, Cançado marcou e marcará indelevelmente os estudos sobre Direitos Humanos de toda uma geração de pesquisadores sobre a matéria. Assim, a título de prestar singela homenagem ao mestre, reproduzo uma parte de reflexões por mim já apresentadas no passado (Curso de direitos humanos, editora Saraiva) que trazem muito dos ensinamentos dele.

  “A adoção de uma série de convenções internacionais de direitos humanos alavancada pela criação das Nações Unidas e a subsequente adoção da Declaração Universal de Direitos Humanos são atos inaugurais de um novo direito internacional que coloca o indivíduo como centro de sua proteção. É nesse momento que nasce o direito internacional dos direitos humanos. Desse contexto emerge a humanidade como um novo ente, objeto de proteção jurídica, embora com contornos ainda nem tão bem definidos. A humanidade torna-se sujeito de direitos, tantos são os textos convencionais que a colocam como objeto de proteção. A humanidade torna-se igualmente vítima, vis a vis da nova figura jurídica do crime contra a humanidade, igualmente aportado pelo direito internacional. O conceito de humanidade começa a ser aprimorado, alicerçado em uma construção casuística, dependente da identificação de condutas que caso a caso passam a ser compreendidas como violadoras de valores universais pertencentes à comunidade humana, trazendo novas reflexões que apontam para a busca de resposta sobre qual deve ser ou quais devem ser o(s) objeto(s) do direito internacional. Essa humanidade-sujeito torna-se igualmente portadora de valores a serem protegidos, mas valores de difícil identificação. Se por um lado o direito não se descuidou de tipificar caso a caso o que se passou a entender por grave ofensa contra a humanidade, por outro lado negligenciou em estabelecer a substância de uma hierarquia de valores humanos que serviriam como substrato à proteção dos seus direitos. Essa identificação parece ser possível apenas a partir de um dissecamento acurado do edifício construído pelo conjunto das Convenções internacionais e pela construção jurisprudencial em matéria de direito internacional dos direitos humanos. A compreensão do sentido de grave violação, a partir da análise das condutas mais graves que já assolaram a humanidade – os crimes contra a humanidade e o crime de genocídio -, tornou possível a identificação de dois valores que se entende ocuparem o topo da hierarquia de um conjunto de normas jurídicas: a proteção da dignidade humana e a interdição do sofrimento. Trata-se de valores que legitimam a existência de direitos de natureza universal e absoluta que fazem parte de um pequeno núcleo intangível: o direito à vida, o direito à integridade física, o direito à liberdade, o direito à liberdade sexual, o direito à não-discriminação e o direito à não-submissão a tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes.

  A partir da jurisprudência das Cortes internacionais e regionais, cuja jurisprudência foi fortemente influenciada pelos votos de Antônio Augusto Cançado Trindade, encarregadas de conferir eficácia à construção convencional, do teor de decisões dessa natureza, parece emergir a dignidade humana como um valor subjacente, ocupando, ao lado da interdição do sofrimento, o ápice da hierarquia de valores de cunho universal e absoluto, cuja salvaguarda é o fim último de um direito internacional voltado para a centralidade do indivíduo. Especialmente a partir da criação das Nações Unidas e de seu respectivo sistema universal de proteção, tanto normativo quanto jurisdicional, o direito internacional dos direitos humanos passa a conferir um importante conteúdo valorativo a essa noção de ofensas que afetam o que há de humano no ser humano. A construção normativa catalisada por essa nova estrutura parece fazer emergir a dignidade humana como um valor subjacente aos direitos fundamentais cuja proteção visa garantir. A dignidade humana aparece como a pedra de toque das normas criadas pelo direito internacional dos direitos humanos e dessa construção emergem igualmente direitos que não são passíveis de sofrer restrições ou relativizações. A noção de direito humano absoluto nasce dessa composição que tem sua fonte sobretudo nas core conventions que são pilares desse sistema universal de proteção, que por sua vez inaugura um novo direito internacional, não mais ancorado em postulados clássicos fundados no princípio da soberania dos Estados, mas, isto sim, amparado na precípua proteção do indivíduo.”

  Como disse no dia de sua partida (29/05), ele se foi, mas sua obra é eterna. Obrigado por todos os ensinamentos!

   

  Duque de Caxias, 01 de junho de 2022

  Sidney Guerra – Prof. Dr.

  Editor

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  v. 11 n. 2 (2021)

        Quase dois anos após o surgimento da COVID-19, em Wuhan – China, cujos desdobramentos foram percebidos em escala global, a ciência tem motivo para comemorar. O Brasil, neste episódio, também teve protagonismo importante, em especial no que tange a produção de vacinas: seja pelas ações deflagradas pelo Instituto Butantã, em São Paulo, seja pela Fundação Osvaldo Cruz, no Rio de Janeiro. Em momentos de grande adversidade é que a ciência sempre é instada a promover respostas e soluções para problemas que afligem a humanidade.

        No Brasil, apesar dos grandes entraves que existem para a realização da investigação científica, como por exemplo, a limitação na concessão de bolsas de pesquisa; a subvalorização dos pesquisadores; e a limitação de recursos tecnológicos e financeiros, dentre outros, ainda é possível colecionar resultados satisfatórios, como nos casos acima descritos.

        É bem verdade que os problemas se apresentam em todos os campos, porém, no âmbito das ciências sociais e, particularmente nas ciências jurídicas, talvez as dificuldades ainda sejam maiores. Isso porque além das adversidades anteriormente listadas, ainda há certa escassez de pessoas no mundo jurídico que vivem exclusivamente da e para a pesquisa.

        A Carta brasileira de 1988 preconiza no artigo 207 que as Universidades devem obedecer a “indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”, sendo certo que a grande maioria das Universidades públicas e algumas privadas, como no caso da UNIGRANRIO/AFYA, observam o referido mandamento constitucional.

        Neste sentido, a Revista Acadêmica de Direito da UNIGRANRIO, criada no ano de 2008, publica seu mais novo número com artigos acadêmicos de seus professores, alunos e investigadores da comunidade jurídica em geral. Para mim, como editor e criador do periódico, o “nascimento” de mais um exemplar apresenta-se como motivo de júbilo e congraçamento com toda a comunidade unigranriense/afya. Uma boa leitura e até o próximo número”!

   

  Duque de Caxias, 15 de novembro de 2021

  132. Aniversário da Proclamação da República

   

  Prof. Dr. Sidney Guerra

  Editor

• v. 11 n. 1 (2021)

  Mais uma etapa vencida, com a graça de Deus, e muito esforço, renúncia e dedicação envolvidos. Sim, passados mais de 14 meses desde as medidas restritivas em face da COVID-19 impostas ao país, continuamos a realizar nossas atividades; neste particular, voltadas às pesquisas.

  Compatibilizar múltiplas tarefas e manter a saúde física e mental nestes tempos difíceis tem sido um grande desafio para todos, principalmente quando a proposta é de produzir ciência e somos gratos por estarmos conseguindo.

  Ademais, é fato que a realização de pesquisas no Brasil ainda não se apresenta como tarefa fácil. Mais ainda em instituições privadas que, por muitas vezes, não disponibilizam as condições necessárias para docentes e discentes. Esta não é a situação da UNIGRANRIO, que tem aberto de maneira reiterada editais de bolsas de iniciação científica para alunos e também disponibilizado recursos para os professores.

  Neste sentido, propusemos para as instâncias superiores da IES, ainda em 2008, quando ocupávamos o cargo de Coordenador do Curso de Direito, a criação da Revista de Direito da UNIGRANRIO. No período que estivemos à frente do periódico conseguimos publicar artigos maravilhosos, fato que permaneceu com a assunção da edição da Revista por outros docentes até 2014.1, quando foi interrompida.

  Em 2018.1, recebemos o convite para retomarmos a direção da Revista e firmamos o compromisso de publicarmos 02 (dois) volumes por ano, conforme a proposta original. De lá para cá, foram publicados 07 (sete) volumes, o que nos deixa felizes com os resultados alcançados e o fortalecimento da pesquisa jurídica institucional.

  Recentemente a UNIGRANRIO foi reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC/INEP) como a sexta melhor universidade particular do Brasil, dentre as instituições com fins lucrativos, estando em primeiro lugar no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um esforço coletivo para que tudo isto esteja acontecendo. O apoio incondicional de nosso Magnífico Reitor – Prof. Arody Cordeiro Herdy; os Pró-Reitores; Coordenação de Cursos; Docentes; Discentes; e o corpo técnico administrativo.  

  Nesta esteira é que nos regozijamos com a comunidade Unigranriense e brindamos a sociedade brasileira com mais um volume de nossa Revista. Este número, a exemplo dos demais, conta com a colaboração de pesquisadores do Curso (docentes e discentes), bem como de investigadores externos.

  O artigo inaugural é de autoria dos professores Sidney Guerra e Divo Augusto Cavadas, que contou também com a participação de Patricia Góes Branco e Rafael Moura de Figueiredo Silva que nos brindam com o artigo intitulado DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE EM METRÓPOLES ÁRABES, onde os autores buscam expor a ótica da proteção ambiental nos Estados que adotam o sistema jurídico islâmico, dotado de profundas raízes sócio-históricas e que possuem significativos desdobramentos no conflito entre universalismo e culturalismo, sem prejuízo da proteção ambiental como valor dotado de universalidade ética na inserção do Estado na sociedade internacional.  Na sequência, os professores Litiane Motta Marins Araujo, Ívano de Menezes Reis e Marco Antônio Grillo dos Santos Lima apresentam o estudo relacionado A FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA E SUA EVOLUÇÃO SOCIAL onde os articulistas procuram fazer o recorte em que a família é revista socialmente em circunstâncias cada vez mais inusitadas, sendo, entretanto, guardada pelo afeto como motor do animus e materialização da vida em comum. Afirmam que os princípios da afetividade e da solidariedade encontram respaldo constitucional e ético e devem permear a conduta e as relações familiares atentando à realidade do mundo atual.

  Logo após, na sessão dedicada aos investigadores externos, recebemos de Bernardo Rocha da Motta o artigo denominado A UTILIZAÇÃO DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS, o qual analisa a utilização de tecnologias disruptivas para otimizar o processo decisório do juiz natural, em específico a utilização de Inteligência Artificial. A professora Ivanira Pancheri em parceria com Roberto Augusto de Carvalho Campos tratam da LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 e discorrem sobre a recém-aprovada Lei, inclusive cotejando-a com a vigente quadra dos crimes de maus-tratos contra animais. Em seguida, têm-se o artigo MÉTODOS E LUTAS DA NÃO-VIOLÊNCIA NO PENSAMENTO POLÍTICO E HUMANITÁRIO DE GENE SHARP: LOCI DE PODER, ATOMIZAÇÃO SOCIAL E JIU-JITSU POLÍTICO, elaborado por André Luiz Valim Vieira, o qual apresenta como estudo da não-violência como teoria, doutrina e método de lutas sociais sem o uso da violência sob as perspectivas elaborados pelo pensador norte-americano Gene Sharp. O professor Thiago Luiz Rigon de Araujo, em parceria com Letícia Comerlato Possenti apresentam o artigo O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICÁVEL E O PRINCÍPO DA PRECAUÇÃO, que tratam como tema central a questão do acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético brasileiro e buscam verificar a possível relação do princípio da precaução ao conhecimento tradicional associado ainda não identificado, com a exploração desses recursos naturais e o ônus de prova na caracterização como conhecimento difuso, ao invés da configuração de conhecimento não identificado.

  Na seção que conta com trabalhos discentes, Rodrigo Cortes Pujani, sob orientação da professora Aline Teodoro de Moura, nos brinda com o artigo intitulado A ANÁLISE DA CONFORMAÇÃO JURÍDICA DAS JOINT VENTURES À LUZ DIREITO BRASILEIRO, o qual busca tratar da constituição de Joint Ventures no ordenamento jurídico brasileiro, tanto em sua manifestação contratual, quanto societária, analisando-as nas espécies societárias vigentes, que oferecem possibilidades mais vantajosas para este tipo de operação. Na sequência, o artigo que versa sobre A APLICABILIDADE DO CEPOM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS: UMA ANÁLISE DO IMPACTO FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ISS de Danielle Muhammud Branco, também sob orientação da professora Aline Teodoro de Moura,  analisa o impacto da exigência da adoção do Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) aos contribuintes do ISSQN que não sejam domiciliados em Duque de Caxias, com vistas ao incremento da arrecadação e ao aprimoramento do sistema de controle da administração tributária municipal, fazendo-se cumprir a Lei Complementar nº 116/03. Logo após, apresenta-se a contribuição de Rafael Gonçalves de Abreu, denominada O USO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA OPERAÇÃO LAVA JATO, o qual demonstra os principais pontos referentes a esse meio de prova, que poderá ser usado em qualquer fase de um inquérito policial e processo penal. Para finalizar o presente número da Revista, o artigo intitulado AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA SOCIEDADE GLOBAL DE RISCO: DESAFIOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES também de autoria do Professor Sidney Guerra e das discentes Beatriz Conceição de Queiroz e Lays Serpa S. O. Silva, que intenta dedicar-se a analisar as mudanças climáticas evidenciadas no cenário atual de emergência das catástrofes. Desejamos a todas e todos uma excelente leitura!

   

  Duque de Caxias, 01 de maio de 2021

  Dia do trabalhador!

  Prof. Dr. Sidney Guerra - Editor

• v. 10 n. 2 (2020)

  Dando prosseguimento as atividades de pesquisa que realizamos no Curso de Direito da UNIGRANRIO, temos o prazer de publicar mais um número da nossa Revista.
  

         Para esta edição além das reflexões sobre O DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR E PUNIR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS PRATICADAS DURANTE A DITADURA: ALGUMAS DISCUSSÕES SOBRE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL apresentadas pelos professores do Curso de Direito Sidney Guerra e Millena Fontoura, que realizam suas investigações científicas junto ao GRUPO DE PESQUISA DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ESTADO, contamos com diversas contribuições de pesquisadores externos, o que nos deixou muito felizes, pois demonstra que o periódico tem sido procurado para além dos muros da Universidade. São elas: INQUÉRITOS POLICIAIS SOBRE APREENSÕES DE AYAHUASCA: as ambivalências da legislação e da tradição, de Fabiana Lima Agapejev Andrade; CRISE DE REFUGIADOS NO MAR MEDITERRÂNEO, de Bruna Freire de Oliveira e Maique Coelho da Silva; A ANÁLISE DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, de Milton Leonardo Jardim e Lays Serpa Silva; AS LIMITAÇÕES DO ATIVISMO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS de Silvia Campos Paulino; MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO NO BRASIL, de Adriano Fernandes Ferreira, Célia Alice Peron Castro e Jaqueline Emy da Silveira Aragão e A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, de Pablo Yuri Ruiz Robaldo.

         A exemplo do número anterior, o presente foi fechado durante a pandemia do Covid-19, o que exigiu grande esforço por parte de professores e alunos envolvidos, que além das atividades de ensino e extensão continuam a se debruçar sobre as pesquisas, materializando a indissociabilidade existente entre eles, conforme estabelece o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Assim, é motivo de júbilo para todos os envolvidos em mais esta empreitada. Desejamos uma boa leitura!

   

  Duque de Caxias, 15 de outubro de 2020

  Dia do professor!

  Prof. Dr. Sidney Guerra - Editor 

• v. 10 n. 1 (2020)

         Fechamos a edição deste novo número da Revista de Direito da UNIGRANRIO em meio a uma pandemia produzida pelo COVID-19, que assumiu contornos de catástrofe global.

         Trata-se de um fenômeno que aflige o mundo inteiro e tem produzido perdas significativas de vidas humanas, causando danos irreparáveis a inúmeras famílias, além de provocar a paralisia de atividades econômicas, o fechamento das fronteiras dos Estados nacionais, e vários outros problemas nos mais diversos campos. Nesse momento de grande sofrimento para milhões de pessoas, somos instados a refletir acerca das causas e efeitos de tal fenômeno, bem como sobre a necessidade de construir, em caráter global, respostas de curto, médio e longo prazo, que nos permitam salvar vidas e evitar que catástrofes como esta voltem a ocorrer.

         Na área educacional não foi diferente e todos nós, alunos e professores, tivemos que aprender, nos adaptar e superar as adversidades que foram impostas neste período de pandemia global. Um gigantesco desafio nos foi imposto, mas com perseverança, tenacidade, amor e cooperação estamos conseguindo cumprir com nossas obrigações e alcançar os melhores resultados, como de costume.

         Vale lembrar que o coronavírus, que teve origem no final do ano passado, na cidade de Wuhan, província de Hubei na China, logo passou a circular em todo o mundo. Ao alcançar a incrível marca de 100.000 (cem mil) infectados no planeta, fez com que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 07 de março de 2020, preparasse uma Declaração que conclamava a participação de todos os atores sociais para fazer frente à enfermidade.

         Logo após, em 11 de março de 2020, o Diretor Geral da OMS, Sr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, reconheceu o Coronavírus (COVID-19) como pandemia, depois que mais de 4.300 pessoas haviam morrido, com a doença instalada em mais de 120 mil pacientes ao redor do mundo. Hoje, 29 de maio de 2020, são contabilizados quase 6 milhões de casos e 360 mil mortes em termos planetários, sendo que no Brasil os números são superiores a 450 mil casos e 27 mil mortes.

         Com efeito, mesmo em situações adversas, como as que toda a humanidade tem vivenciado em decorrência do COVID-19, inclusive de natureza psicológica, o que tem impedido diversas pessoas de realizarem seus ofícios, nós, do Curso de Direito da UNIGRANRIO, conseguimos produzir estudos, no âmbito de nossos Grupos de Pesquisas, bem como os resultados de investigações, que foram frutos de trabalhos de conclusão de curso, onde abnegados professores tem realizado trabalho diferenciado no acompanhamento/orientação de seus alunos na busca das melhores práticas.

         Somos gratos e estamos felizes com os resultados e por termos a oportunidade de chegarmos até aqui, frise-se, em momento tão complexo e adverso para todos. A pesquisa encontra-se firme e forte na UNIGRANRIO e, neste mister, no Curso de Direito, como pode ser evidenciado nesta publicação, sendo motivo de júbilo para todos nós da comunidade Unigranriense.

         Não tenho dúvidas de que o ano de 2020 será um daqueles que entrará para a história, a exemplo de tantos outros que marcaram indelevelmente a humanidade e também a convicção de que este número deixará um legado de perseverança, de crença e de fé em tudo aquilo que realizamos. Um ótima leitura!

   

  Duque de Caxias, 03 de junho de 2020.

  Sidney Guerra – Prof. Dr.

  Editor Gerente

• v. 9 n. 2 (2019)

  Mais um semestre letivo que está próximo ao fim e com alegria ratificamos nosso compromisso com a realização da pesquisa e produção do conhecimento no âmbito do Curso de Direito da Universidade do Grande Rio.

  Este periódico, criado por nós ainda no ano de 2008, se propõe a apresentar estudos de professores e alunos do Curso de Direito, bem como de convidados externos sobre as mais diversas abordagens relacionadas a esta área. Desde seu nascedouro, a Revista publicou pesquisas frutos de ações produzidas nos Grupos de Pesquisas chancelados pelo CNPq que culminam, por vezes, na orientação de trabalhos de conclusão de curso; resultantes de investigações de projetos de iniciação científica e também de pesquisas docentes.

  Neste segundo volume do ano de 2019, a Revista do Curso de Direito da UNIGRANRIO retomou sua periodicidade e fluxo regular desde que reassumimos a direção da mesma, contempla estudos produzidos por docentes e discentes, frutos de atividades realizadas na Universidade, bem como os de colaboradores externos.

  Assim, na primeira parte que é dedicada as pesquisas realizadas por docentes do Curso de Direito da UNIGRANRIO, a mesma inicia-se com o artigo elaborado pelo professor Sidney Guerra em parceria com Fernanda Figueira Tonetto intitulado Proteção internacional dos direitos humanos e a construção dos valores intangíveis da humanidade sendo seguido pelo estudo intitulado Campo intelectual e formação do conhecimento: um contributo de Pierre Bourdieu à academia de autoria da professora Edna Raquel Hogemann.

  Na parte dedicada a pesquisa discente, a mesma é inaugurada com o estudo intitulado Direito Fundamental à participação popular no poder: perspectivas e desafios jurídicos de Maycon Santos de Souza e Edson Medeiros Branco Luiz seguido do artigo denominado Tendência à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade de autoria de Cristiano Da Silva Medeiros e Ívano Hermann Scheidt de Menezes Reis. Susana Zanela tratou da Imprescritibilidade tributária na fase de execução fiscal: a insegurança jurídica pelo seu não reconhecimento e O Direito real de laje e a não efetividade da Lei 13.465 de 2017 frente aos desafios existentes na sociedade foram explorados por Felipe do Amorim Martins e Simone Oliveira Flores da Silva. Matheus Martins Soares de Azevedo e Eneisa Miranda Bittencourt Sobreira escreveram sobre As tendências tecnológicas voltadas para o direito processual civil e para finalizar, Yvelisy de Lourdes Galeano e Aline Teodoro de Moura trataram da Possibilidade de uso da compensação tributária na denúncia espontânea.

  Na terceira e última parte que é dedicada aos colaboradores externos, foram recebidos os estudos de Manassés Vicente e Paulo Roberto de Sant'Anna intitulado O desenvolvimento de um sistema de software para solicitações de alterações na previsibilidade laboral dos cooperados e ainda o artigo intitulado A Legalização do canabidiol no sistema jurídico de Roberta de Oliveira.

  Com efeito, a Revista do Curso de Direito da UNIGRANRIO, que além de receber valiosas contribuições de pesquisadores já consagrados no cenário nacional e internacional, tem oportunizado significativo espaço para os mais novos e revelado belos trabalhos de investigação. Convidamos, portanto, toda comunidade acadêmica para desfrutar de mais um número de nossa Revista que consegue reunir “veteranos” e “iniciantes” que apresentam suas reflexões em prol do conhecimento jurídico.

  Duque de Caxias, 04 de novembro de 2019.

  Prof. Dr. Sidney Guerra - Editor

• v. 9 n. 1 (2019)

  A Universidade, seja ela pública ou privada, pressupõe a observância de três pilares fundamentais de maneira indissociável: o ensino, a extensão e a pesquisa. Mas em tempos de recursos escassos e elevada competitividade, em que o pesquisador precisa realizar múltiplas tarefas, é extremamente difícil viabilizar pesquisas que sejam de qualidade.

  Neste sentido, um periódico de grande circulação nacional publicou um artigo cujo título procurava dar a ideia de como está sendo tratada a pesquisa no Brasil ao contemplar que “a grande maioria dos brasileiros matriculados nas nossas “boas universidades” não frequenta ambientes nem convive com pesquisadores e instituições de ponta.”

  Na matéria, foram colacionados depoimentos de pesquisadores de várias áreas, ficando evidenciado que “a tese central é que, na ciência e na pós-graduação, quantidade não gera qualidade. O modelo de expansão do ensino superior e da pós-graduação – como de resto todo o modelo geral do “avanço” educacional no país – foi baseado na ideia de mais, mais e mais. No caso do ensino superior ainda houve um complicador: o modelo da expansão estava baseado no conceito da “Universidade” como paradigma (único) e no princípio (inscrito na Constituição brasileira) da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Como consequência, todo professor precisa ter mestrado ou doutorado. Resultado: produção em massa de mestres e doutores.  Mesmo a flexibilização de modelos intermediários de faculdades isoladas e centros universitários ficou marcada pelo formalismo das exigências acadêmicas.”

  Indubitavelmente, realizar pesquisa no Brasil não é tarefa fácil pois, como acentuado anteriormente, há escassez de recursos financeiros; limitação de equipamentos e espaços adequados; necessidade do pesquisador em realizar múltiplas tarefas; além da busca de resultados para atender as demandas Institucionais e de mercado que tem propiciado um quadro de pesquisadores com doenças psicológicas por não conseguirem alcançar as metas.

  Particularmente, vejo a pesquisa como um sacerdócio, onde identificam-se pesquisadores vocacionados e felizes, que conseguem alcançar resultados satisfatórios simplesmente por realizarem o que gostam ainda que em circunstâncias adversas, como acima mencionado, e sem problemas para alcançar e cumprir com as metas impostas pelo mercado; e os pesquisadores que estão preocupados apenas em cumprir com os números e veem, muitas vezes, a pesquisa como sendo um fardo em suas vidas.

  A Revista de Direito do Curso de UNIGRANRIO, interessada na difusão do conhecimento de qualidade e não massivo, brinda o público com mais um número. Para esta edição foram selecionados apenas 02 artigos para cada uma das 03 seções existentes (corpo docente, corpo discente e externos), perfazendo o total de 06 artigos do periódico; Além disso, foi também transcrita uma palestra proferida por ocasião da abertura da Semana Jurídica, no campus de Duque de Caxias, proferida no dia 06 de maio de 2019. Apesar da safra não ser abundante, em tempos de crise, a colheita é boa, com artigos de excelente qualidade, pelo o que recomendo e desejo boa leitura a todas e todos!

   

  Duque de Caxias, 10 de maio de 2019

  Prof. Dr. Sidney Guerra

  Editor

• v. 8 n. 2 (2018)

  A Revista Acadêmica de Direito da UNIGRANRIO apresenta-se como um periódico indexado, cuja missão precípua é compartilhar os resultados de pesquisas desenvolvidas no âmbito do Curso de Direito da UNIGRANRIO, por docentes e discentes, mas também por parte de pesquisadores externos que tenham interesse em submeter seus estudos para efeito de publicação. 

  Neste ano de 2018, conforme foi estabelecido desde a origem do periódico, ocorreu o lançamento de uma edição no primeiro semestre e agora temos a alegria de publicar o segundo número.

  Apesar das Universidades privadas não dedicarem muito espaço para atividades voltadas para pesquisa, o Curso de Direito da UNIGRANRIO tem encontrado, a partir de grupos de pesquisas que estão estruturados e chancelados pelo CNPq, campo fértil para desenvolvimento de estudos por parte de professores e alunos, conforme evidenciado nos artigos que ora são apresentados.

  Para esta edição, na seção dedicada aos docentes do Curso de Direito da UNIGRANRIO, foram recebidas as contribuições dos professores Sidney Guerra e Millena Fontoura Monteiro que escreveram sobre CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E TRATAMENTO DADO AOS CRIMES DITATORIAIS NO BRASIL: REFLEXÕES ACERCA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (OEA); seguidos pela professora Alessandra Villaça Gorgulho Ferretti que tratou do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO REGRA OU PRINCÍPIO - INTERVENÇÃO FEDERAL E SEUS CONTORNOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO; o professor Fernando de Oliveira Pontes e Juliana Correia Frias trataram da GUARDA DE CRIANÇAS SOLICITANTES DE REFÚGIO DESACOMPANHADAS OU SEPARADAS NO BRASIL; e por fim os estudos da professora Cecilia de Almeida Silva que versou sobre OS DESAFIOS DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  Quanto a seção voltada aos alunos, cujos estudos foram orientados por professores do Curso de Direito (trabalhos de conclusão de curso e/ou iniciação científica), foram selecionados os artigos de Laís Schiavon da Rocha intitulado A EFICÁCIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM FACE DOS ALUNOS COM SÍNDROME DE DOWN NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – RJ; Rafael dos Santos Melo escreveu sobre O TRATAMENTO JURÍDICO DOS TRANSEXUAIS NO BRASIL; Aline Ramos de Oliveira que tratou do PARTO ANÔNIMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE A PARTIR DOS PROJETOS DE LEI; Rodrigo Cortes Pujani que se debruçou sobre os estudos relativos à JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E LEI DE ANISTIA: ANÁLISE E APLICAÇÃO AO ESTADO BRASILEIRO; e para finalizar a pesquisa de Leonardo Ribeiro Sistello da Costa relacionada aos MORADORES DE RUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: UM PROBLEMA A SER ENFRENTADO PELO PODER PÚBLICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA

  Quanto a seção destinada aos pesquisadores externos, tem-se a contribuição das professoras Ana Paula Lopes e Bianca Freire relativa à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA PACIFICAÇÃO DAS FAVELAS CARIOCAS, o estudo dos professores Sandra Regina Passos de Bragança Ferro e Luiz Bruno Lisboa de Bragança Ferro intitulado OS DIREITOS HUMANOS E A RESPONSABILIDADE POR CIDADES SUSTENTÁVEIS e por fim as reflexões da professora Julia Parola denominado ESTAMOS "FARTOS" DE "DIREITOS HUMANOS" ...  QUANDO COMEÇAREMOS A FALAR DE "DEVERES HUMANOS"? A CRIAÇÃO DE DEVERES HUMANOS ECOLÓGICOS PARA EQUILIBRAR OS DIREITOS HUMANOS AMBIENTAIS.

  Com efeito, a investigação científica apresenta-se como um aspecto imprescindível na formação acadêmica proporcionada pelos cursos de Direito e a união existente entre pesquisa e prática pedagógica consiste numa ferramenta indispensável para uma produção do saber cujo destinatário final é a própria sociedade. Assim, evidencia-se que um dos grandes benefícios para o ensino advindos da investigação científica decorre da indissociabilidade existente entre pesquisa, ensino e extensão.

  A comunidade acadêmica da UNIGRANRIO, em especial do Curso de Direito, encontra-se em festa. Não apenas pelo lançamento de novo número de seu periódico, mas por colaborar para a difusão do conhecimento jurídico e, por consequência, por ajudar a forjar o exercício da cidadania no Brasil.  Boa leitura à todos e todas e que venham novas publicações!

  
  

  Duque de Caxias – RJ, 15 de novembro de 2018.

  119 Aniversário da Proclamação da República.

   

  Prof. Dr. Sidney Guerra

  Editor

• v. 8 n. 1 (2018)

  A Revista Acadêmica de Direito da UNIGRANRIO, foi criada no ano de 2008 e teve seu primeiro número lançado em 05 de dezembro daquele mesmo ano. Na ocasião, a Coordenação do Curso de Direito era desenvolvida por este signatário que vislumbrou, à época, que a edição de um canal como este, seria importante para oportunizar a publicação de pesquisas desenvolvidas no âmbito do Curso de Direito da UNIGRANRIO.

  A proposta original era de existir três sessões: a primeira, destinada aos docentes do Curso de Direito; a segunda, aberta ao público interessado em enviar suas contribuições; e a terceira, voltada para pesquisas realizadas por alunos da graduação que tenham obtido grau máximo em seus trabalhos.

  No ano de 2014 o periódico teve seus trabalhos paralisados e agora, a convite do Coordenador do Curso de Direito – Prof. Dr. Edson Medeiros Branco Luiz, a mencionada Revista, que foi idealizada e criada há 10 anos, retorna suas atividades.

  Novamente com a difícil, mas agradável tarefa de ser o editor responsável pela Revista Acadêmica de Direito da UNIGRANRIO é que retoma-se o projeto original com a publicação de artigos elaborados por professores do Curso, convidados e alunos que obtiveram o grau máximo em seus trabalhos de conclusão de curso.

  O primeiro deles, de autoria do professor doutor Sidney Guerra e da mestranda Raphaela Rodrigues Costa intitulado O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS se propõe a analisar o direito fundamental à boa administração, a partir da perspectiva de que os interesses da coletividade precisam ser atendidos em alto grau de qualidade e prioridade, fazendo com que a conduta do administrador seja pautada na máxima da fundamentalidade do direito a uma boa administração, uma vez que atendidos e respeitados os direitos do cidadão, alcança-se a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  Na mesma linha que contempla os direitos fundamentais,  principalmente em tempos de crise, onde os direitos da pessoa humana acabam sendo aviltados com maior intensidade, a professora mestra Carla Ferreira Gonçalves se debruçou sobre o interessante tema que trata dos DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, FRENTE A CRISE DO ESTADO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. Aqui a autora identifica os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988 e afirma que a Constituição dirigente é aquela que contém orientações e estabelece programas para a atuação futura dos órgãos do Estado, portanto as normas programáticas são as dirigidas aos órgãos estatais que exigem o desenvolvimento do Estado para que seja garantido o princípio da justiça social.

  Nesta esteira a advogada Silvia Campos Paulino, por meio de um discurso jurídico-filosófico, disserta que um dos caminhos para a felicidade se dá também pela observância do mínimo existencial e nos apresenta o artigo O MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIAL E O DIREITO A BUSCA DA FELICIDADE.

  Tema igualmente interessante, principalmente pelos episódios ocorridos no Espírito Santo e Rio de Janeiro, que envolveram as polícias militares daqueles dois Estados da Federação, foi apresentado pelo Professor Marcelo Queiroz e por João Pedro Corrêa que versa sobre A GREVE NO DIREITO BRASILEIRO: DA CONSTITUIÇÃO AO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O MOVIMENTO GREVISTA DOS MILITARES DA BAHIA E RIO DE JANEIRO. Em suas análises os autores afirmam que a greve é um dos principais mecanismos de reivindicação coletiva dos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho e salário e que embora o direito à greve seja constitucionalmente assegurado pela Carta Magna de 1988, a evolução desse direito social é pouco abordada no ponto de vista histórico e jurídico. Além da evolução deste instrumento de reivindicação trabalhista ao longo das diversas Constituições que vigeram no Brasil, apresenta também considerações sobre a greve no serviço público brasileiro, inclusive por militares estaduais.

  O Professor Wagner Rabello Júnior traz à baila AS IMPLICAÇÕES DO PODER DE POLÍCIA DO JUIZ ELEITORAL NO CONTROLE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ocasião em que afirma que o controle das eleições por meio do poder de fiscalização efetuado pelos juízes eleitorais revela uma peculiaridade da justiça eleitoral no cenário do poder judiciário brasileiro, uma vez que, em regra, um dos princípios que regem a atuação dos magistrados é o da inércia, ou seja, o magistrado somente poderia atuar quando provocado, o que não ocorre na fiscalização de propaganda eleitoral. Tema que tem suscitado diversos debates, o autor desvenda a questão e esclarece a aplicação do poder de polícia da justiça eleitoral no controle das eleições.

  Por fim, a professora doutora Lilian Balmant Emerique apresenta o artigo intitulado PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS SOCIAIS: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE que trata da relação entre políticas públicas de direitos sociais e Poder Judiciário, enfrentando aspectos teórico-práticos do controle judicial, especialmente com referência ao direito à saúde. Constata-se a necessidade de mapeamento do fenômeno da judicialização e a produção de estudos que auxiliem a construção de políticas judiciárias sobre o assunto para otimizar a atuação dos juízes.

  Quanto a produção discente, foram apresentados os trabalhos elaborados por Stephanie Silva Ferreira Chaves e Caio Cesar Moraes Grande Guerra, que obtiveram o grau 10,0 (dez) quando da elaboração do trabalho de conclusão de curso.

  O primeiro, apresentado em dezembro de 2016, orientado pelo Prof. Dr. Sidney Guerra, versou sobre O INSTITUTO JURÍDICO DO REFÚGIO NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO DOS HAITIANOS.

  O segundo, apresentado em dezembro de 2017, orientado pelo Prof. Dr. Joaquim Oliveira, tratou da  CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO IMPEDITIVO A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

  O Curso de Direito da UNIGRANRIO retoma esse belo projeto e colabora na elaboração e difusão do conhecimento jurídico, ajudando a fortalecer o sentido de cidadania. Ademais, a pesquisa se apresenta como elemento indispensável no aprimoramento técnico e acadêmico e produz benefício para o ensino, consagrando a indissociabilidade existente entre pesquisa, ensino e extensão.

  Oxalá que a Revista Acadêmica de Direito da UNIGRANRIO tenha vida longa e possa produzir belos frutos, a exemplo do que fez no passado, a partir de pesquisas docentes e discentes e que tornem referências e inspiração para muitos outros. 

  
  

  
  

  Duque de Caxias, 21 de maio de 2018.

  
  Prof. Dr. Sidney Guerra

  Editor

   

   

   

• v. 7 n. 1 (2014)

  Prezados leitores,

  Nessa nova oportunidade, ratificando a importância da Revista de Direito da Unigranrio para o estímulo e desenvolvimento da pesquisa jurídica em nosso país, especialmente dos docentes e discentes dessa instituição, gostaríamos de trazer-lhes a nova edição dessa revista.

  Conforme havíamos anunciado na edição anterior, o ano de 2014 representou muito para todos nós, que temos a honra de fazer parte do curso de Direito da Unigranrio. Isto porque, foi o ano em que celebramos 20 anos de existência do curso, nesta instituição.

  Incentivados por esse motivo, trouxemos nessa edição seis ótimos artigos. Quatro deles foram escritos por nossos professores, abordando temáticas jurídicas relevantes e atuais. Além desses, como representação do envolvimento acadêmico de professores com alunos, e como forma de incentivar os alunos na elaboração de suas monografias, foi escolhido o excelente trabalho de um de nossos alunos, fruto de pesquisas acadêmicas em seu trabalho de conclusão do curso.

  Assim como nas últimas edições, gostaríamos de fazer um convite ao corpo discente, para que procurem seus professores com discussões jurídicas e, em conjunto, desenvolvam pesquisas jurídicas de temas atuais. Verifiquem na página da revista os parâmetros adequados ao perfil editorial das publicações. Na próxima edição, seu artigo poderá ser publicado.

  Sem mais demora, desejamos a todos uma boa leitura, e um excelente início de semestre letivo.

   

  Até a edição de 2015!

  
  
  Vólia Bomfim Cassar – Coordenadora Geral do Curso de Direito da UNIGRANRIO

  Edson Medeiros Branco Luiz – Coordenador do Curso de Direito da UNIGRANRIO

  Litiane Motta Marins Araújo – Assistente da Coordenação do Curso de Direito da UNIGRANRIO – Campus I

  Ívano Reis – Assistente da Coordenação do Curso de Direito da UNIGRANRIO – Campus II

   

  Raphael Cabral Teixeira – Professor do Curso de Direito da UNIGRANRIO

• v. 6 n. 1 (2013)

  Prezados leitores, Certos da importância que a Revista de Direito da UNIGRANRIO tem para o estímulo à pesquisa jurídica e ao desenvolvimento dos docentes e discentes da nossa instituição, estamos felizes em lançar mais uma edição dessa revista. Neste presente número, continuamos no firme propósito de apresentar uma revista heterogênea, no que diz respeito aos temas discutidos. Na primeira seção, dedicada aos artigos dos docentes, apresentamos três trabalhos: No primeiro artigo, a autora e coordenadora do curso de Direito da UNIGRANRIO, Profa. Vólia Bomfim Cassar, apresenta o interessante embate e as implicações práticas acerca dos “Trabalhadores Avulsos e a MP 595/12”. Em seguida, o segundo artigo escrito pelo Prof. Raphael Cabral Teixeira, que tem como título “Estratégias de Tutelas Judiciais para Efetivação de Políticas Públicas” trata da emblemática discussão acerca do controle jurisdicional para se perseguir a efetividade na realização de políticas públicas no Brasil. O último artigo da Seção de Artigos de Docentes, trata da “Regulamentação da Aviação Internacional”. Escrito pelos professores Fernando Pontes e Getúlio Braga, o artigo trata de algumas Convenções que tem o objetivo de estruturar o ordenamento jurídico da aviação civil internacional. Na segunda seção, contamos com dois artigos escritos por discentes, sob a orientação de docentes da UNIGRANRIO. Antes de apresenta-los, cumpre ressaltar que essa produção é fruto do desenvolvimento de pesquisas acadêmicas no âmbito do nosso curso, e representa a materialização do envolvimento acadêmico, de professores e alunos, em um mesmo objetivo, qual seja, o de contribuir para a pesquisa jurídica em nosso país. Isso nos alegra, pois demonstra a interação entre discentes e docentes, na formação de grupos de pesquisas e sobretudo no processo de elaboração das monografias de conclusão de curso. No primeiro artigo, a produção discente está representada pelo trabalho da aluna Vanessa Reis da Silva Francisco, sob a orientação da Profa. Carla Ferreira Gonçalves. O artigo “Adoção e seus desdobramentos: a responsabilização civil decorrente da devolução de crianças adotadas” vem trazer uma interessante discussão acerca das consequências jurídicas quando é possível a devolução do adotado ao abrigo, pela família substituta. Já o segundo artigo, produzido com base no grupo de pesquisa (UNIGRANRIO-PROPEP), coordenado pelo Prof. Paulo Roberto de Souza Junior, faz uma abordagem contemporânea, no âmbito da família brasileira, acerca da licença-maternidade na união estável homoafetiva. Aproveitamos também esse novo número para fazer um convite, principalmente a você, caro aluno: encaminhem-nos seus trabalhos! Busquem seus professores com novas ideias e novas discussões jurídicas e, em conjunto, contribuam para o desenvolvimento da pesquisa jurídica na UNIGRANRIO. Será um prazer avaliar e publicar novos artigos de discentes e docentes, desde que adequados ao perfil editorial da nossa revista. Por último, gostaríamos de anunciar que a próxima edição da Revista será especial. Isso porque o Curso de Direito da UNIGRANRIO estará comemorando 20 anos em 2014. Esse é um motivo de muita alegria, que queremos refletir nos trabalhos e pesquisas apresentados nesse ano que se inicia. Sem mais demora, desejamos a todos uma boa leitura. Vólia Bomfim Cassar – Coordenadora do Curso de Direito da UNIGRANRIO Litiane Motta Marins Araújo – Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da UNIGRANRIO Cecília Alves da Silva – Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da UNIGRANRIO Raphael Cabral Teixeira – Professor do Curso de Direito da UNIGRANRIO

• v. 5 n. 1 (2012)

  Prezadas e Prezados Leitores,

   

  Como temos feito semestralmente, apresentamo-lhes mais um número de nossa Revista de Direito da Unigranrio.

   

  Neste número, procuramos mais uma vez privilegiar a heterogeneidade de temas e abordagens que tem caracterizado às nossas edições e, principalmente, privilegiar a produção discente, garantindo que alunos de graduação e recém-formados possam contar com um espaço de divulgação para seus trabalhos de pesquisa. Neste sentido, é motivo de orgulho observar que a demanda por publicação dos nossos alunos de graduação (bem como a qualidade de seus trabalhos) tem adquirido tal relevância, que o quantitativo de suas publicações selecionadas para este número já é equivalente ao número de trabalhos escolhidos entre os docentes da instituição.

   

  Para os próximos números, este permanecerá sendo o nosso “sul” (“sul” como a expressão de uma busca pelo autêntico, pelo original, e não pela reprodução acrítica dos padrões do “norte” que, em larga medida, ainda caracterizam a vida acadêmica em nosso país): a constituição deste como um espaço de veiculação para trabalhos de pesquisa de qualidade, produzidos por docentes (internos e externos à Universidade do Grande Rio) e, particularmente, produzidos por discentes (internos e externos à instituição), que sempre poderão contar com nossa especial consideração. Por isso mesmo, aproveitamo-nos deste “editorial” para o convite: encaminhem-nos suas produções! Teremos prazer em avaliá-las e publicá-las, na medida em que estejam adequadas ao perfil editorial de nosso periódico.

   

  Neste número, são três os trabalhos de docentes publicados: o primeiro artigo, de autoria da Profa. Vólia Cassar, apresenta as mais recentes transformações na legislação que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; em seguida, publicamos um trabalho do Prof. Sidney Guerra, em co-autoria com o mestrando Alexandre Maciel Simões (da Universidade Católica de Petrópolis), em que os autores analisam a força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando o fim da prisão por dívida no Brasil; por fim, um interessante ensaio teórico produzido pelo Prof. Washington Luiz Jr. acerca das noções de “Mínimo Existencial” e “Reserva do Possível” no contexto do estado mínimo contemporâneo.

   

  A produção discente está representada por mais três artigos, todos produzidos a partir de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) apresentados à Universidade do Grande Rio. O primeiro deles, de Juliana Paschoal Pinheiro (orientada pela Profa. Carla Ferreira), explora a ideia de flexibilização do direito do autor na sociedade da informação; o segundo artigo, escrito pelo (então) aluno Victor Hugo de Oliveira Souza (que contou com a orientação do Prof. Jalles Pires) contempla um ensaio – instigante, na medida em que o autor opta por uma reflexão de caráter crítico,  a um só tempo analítica e opinativa – sobre a questão candente do ativismo judicial; e então, um artigo produzido por Nátali da Cruz Belfort (a partir de TCC que contou com a minha orientação), sobre o atualíssimo debate em torno das alterações no Código Florestal, pretendidas pelos “ruralistas” e rechaçadas pelos assim chamados “ambientalistas”.

   

  Boa leitura a todas e todos!

   

  Prof. Hailton Pinheiro de Souza Jr.

• v. 4 n. 2 (2011)

  Com muita alegria, chegamos ao fim de mais um ano de atividades acadêmicas na UNIGRANRIO, apresentando este novo número da Revista Eletrônica de Direito. Mais uma vez, nossa revista contempla não apenas a publicação de artigos produzidos pelos docentes da UNIGRANRIO, mas de docentes de outras instituições de ensino superior e, o que mais nos enche de orgulho, uma relevante produção discente, fomentada sobretudo no processo de elaboração das monografias de conclusão de curso. Neste número, a primeira seção conta com quatro trabalhos: da Profa. Edna Raquel Hogemann e Gláucia Almeida, sobre acesso à justiça a partir da experiência de Justiça Itinerante em Duque de Caxias; dos Prof. Hailton Pinheiro e Mariana Trotta, um trabalho produzido no âmbito da Semana da Escola de Ciências Sociais Aplicadas, sobre reconhecimento das populações quilombolas; do Prof. Sidney Guerra, um trabalho sobre Meio Ambiente Cultural e, por fim, um interessante artigo sobre a Lei do Inquilinato, assinado pela Profa. Veronica Lagassi. A seção seguinte, de artigos dos discentes, conta com os trabalhos de Priscilla dos Santos Gomes (e co-autoria da Profa. Veronica Lagassi), sobre direitos trabalhistas dos empregados na indústria de petróleo e gás, além da íntegra da monografia de conclusão de curso de Joyce Aragão da Silva, sobre recolhimento compulsório de crianças e adolescentes dependentes químicos. Por fim, na seção de artigos externos, publicamos artigo do Prof. João Carlos Castellar, em que o mesmo aborda a questão da representação para fins penais nos crimes contra a liberdade sexual. É sempre um prazer encerrar um período de tanto trabalho e realizações diversas publicando mais esta contribuição ao desenvolvimento da ciência do Direito em nosso país. Boa leitura! Prof. Msc. Hailton Pinheiro

• v. 4 n. 1 (2011)

  É com enorme satisfação que anunciamos o lançamento de mais um número da Revista Eletrônica de Direito da UNIGRANRIO.

   

  Prosseguindo no firme propósito de propiciar, para a comunidade acadêmica interna e externa ao Curso de Direito da UNIGRANRIO, um espaço destinado ao incentivo à pesquisa, destacamos que o presente número conta com quantitativo equivalente de trabalhos apresentados por docentes e por discentes/recém-egressos, o que para nós se coloca como um indicativo do crescente interesse que a atividade científica no campo jurídico tem despertado nos estudantes e jovens profissionais desta e de outras instituições.

   

  A primeira seção, dedicada aos artigos dos docentes, conta com dois trabalhos produzidos no campo do Direito Ambiental – campo no qual nossa revista tem se destacado, com novas e relevantes contribuições a cada número. O primeiro, produzido em co-autoria pelos Prof. Sidney Guerra e Pedro Curvello Avzaradel, problematiza a atualíssima questão da responsabilidade socioambiental no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), recém editada. O trabalho seguinte, escrito pelo Prof. Hailton Pinheiro, propõe algumas breves considerações sobre o crime de curandeirismo à luz dos dispositivos de Direito Ambiental e Direito Internacional Ambiental que asseguram a proteção ao conhecimento tradicional.

   

  Além destes, temos o artigo de autoria dos Prof. Carla Gonçalves e Joaquim Humberto Oliveira, que propõe a urgente reflexão em torno da questão das inovações tecnológicas e suas conseqüências, relacionadas à emergência da “sociedade da informação” que, inaugurando novas formas de sociabilidade, demanda novas construções éticas, políticas e jurídicas. Por fim, ainda na seção docente, a Profa. Verônica Lagassi nos propicia uma análise crítica do estabelecimento do Direito Penal Econômico como ramo distinto do Direito Penal que, por isso mesmo, posiciona-se ao largo dos princípios e preceitos norteadores deste último, com isso produzindo uma série de conseqüências percucientemente analisadas pela autora.

   

  A segunda seção, dedicada aos artigos dos discentes, materializa alguns resultados do fomento ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas no âmbito do Curso de Direito da UNIGRANRIO, que tem produzido gratas surpresas.

   

  No primeiro artigo, por exemplo, podemos perceber a propriedade com que a discente Gabriela Mesquita, pesquisadora de Iniciação Científica vinculada ao Projeto “Direito, Estado e Cidadania” – coordenado pelo Prof. Sidney Guerra – aborda o Direito Internacional Humanitário no âmbito dos conflitos armados, demonstrando toda sua capacidade analítica.

   

  O artigo seguinte, a seu turno, corresponde à versão adaptada do Trabalho de Conclusão de Curso do discente Alexander Pereira da Costa, orientado pelo Prof. Joaquim Humberto Oliveira, que foi agraciado com o grau máximo e indicação para publicação, em razão não apenas da qualidade do trabalho escrito, mas da propriedade com que o tema da judicialização do direito à saúde foi abordado, pelo discente, junto à banca.

   

  Os últimos dois artigos deste número correspondem a trabalhos enviados à Revista em razão do Concurso de Artigos promovido por ocasião da Semana Jurídica “Direitos Humanos – Uma Abordagem Interdisciplinar”, realizada entre 9 e 13 de maio de 2011, que premiou com obras jurídicas o melhor trabalho produzido por estudante de graduação acerca da temática dos Direitos Humanos.

   

  O trabalho premiado, da discente Fernanda Martins Fernandes Pereira, propõe uma inovadora análise da relação entre direitos e garantias individuais e a superexploração da imagem dos participantes de “reality shows”; a partir desta engenhosa proposição, a autora nos brinda com uma interessante e utilíssima análise da relação entre mídia e direitos humanos.

   

  Por fim, na seção de artigos externos, temos o artigo da advogada Graziella Uliana de Mello, não avaliado no âmbito do Concurso – voltado ao público discente, conforme edital publicado –, o que não obstou à sua publicação neste número, face à relevante contribuição que propõe para a análise dos desdobramentos jurídicos do conflito palestino-israelense. Escrito por uma advogada paulista, este último trabalho demonstrou-nos a capacidade de difusão e amplo interesse despertado pelo Concurso, estimulando-nos a realização de novas ações de natureza equivalente.

   

  A publicação deste número assinala o fim de um período de grandes realizações no seio do Curso de Direito da Unigranrio, especialmente no que concerne à pesquisa e extensão, pilares fundamentais do ensino superior. Realizações que procuramos expressar nestas páginas, e desejamos ver reproduzidas nos semestres vindouros.

   

  Boa leitura!

   

  Prof. Dr. Sidney Guerra

  Prof. Msc. Hailton Pinheiro

  (Editores)

• v. 3 n. 2 (2010)

   

  A Revista de Direito da UNIGRANRIO vem a lume, neste quinto número (Vol. 3. n.2. 2010), exitosa no propósito de servir de estímulo à pesquisa do direito e ao desenvolvimento do seu corpo discente.

  Instrumento valioso para a difusão de pensamentos na comunidade acadêmica, traz contribuições de inegável atualidade e relevância do corpo docente e discente da universidade, bem como de autores convidados, destacando-se, neste número, temas de direito internacional, ambiental e constitucional.

  Ideias instigantes para a criação de uma Organização Internacional do Meio Ambiente e o exame do Sistema Interamericano de Direitos humanos deixam manifesto nosso compromisso com a consolidação da vida digna do ser humano numa perspectiva que, ao invés de afastar, justapõe as dimensões locais, regionais e internacional.

  Nessa linha, aliás, a Revista brinda seus leitores com trabalho estimulante a respeito da relação do direito de acesso à informação pública com o direito intergeracional ao meio ambiente sadio.

  A matéria ambiental ainda exsurge em artigo dedicado à problemática das operações urbanas consorciadas, que revela, além disso, pela referência que faz à problemática do estado de exceção, importante preocupação com à capacidade regulatória do direito no regime democrático. Ideias relacionadas ao estado de exceção e à normatividade da Constituição, a propósito, ocuparam, sob o olhar da teoria constitucional, outro trabalho neste número.

  Num feliz exemplo de interdisciplinariedade, a adequação do complexo normativo às necessidades da atualidade foram destaque, igualmente, no artigo que analisa a flexibilização das relações de trabalho e sua causas.

  Enfim, nossos leitores ainda encontram neste quinto número instigante contribuição ao direito aeronáutico em artigo destinado ao estudo das aeronaves e sua utilização.

  Aproveitem.

  Duque de Caxias, 03 de dezembro de 2010.

  Prof. Dr. Sidney Guerra – Editor Responsável

  Prof. Me. Paulo Corval – Co-Editor Responsável

• v. 3 n. 1 (2010)

        O quarto número da Revista de Direito da UNIGRANRIO (Vol. 3. n.1. 2010) reafirma o potencial deste importante veículo jurídico para a difusão de idéias na comunidade acadêmica.

        A Revista perpetua com êxito a capacidade de difundir contribuições de docentes da UNIGRANRIO, docentes externos e discentes, incluindo os recém egressos, sempre com artigos de qualidade.

        Neste número, os trabalhos selecionados abordam temas atuais como a prisão civil do devedor, a constitucionalidade das contribuições sindicais e a ausência de garantias nos processos de argüição de inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral.

        Temos o júbilo de poder contar novamente com um artigo elaborado por uma discente e que trata da questão do nexo de causalidade entre os recursos repassados e os gastos realizados em razão de convênios celebrados com a Administração Pública Federal.

        O quarto número da Revista de Direito da UNIGRANRIO (Vol. 3. n.1. 2010) inclui, ainda, importante debate teórico sobre a teoria da justiça como equidade de J. Rawls e as críticas oriundas de autores neoliberais e comunitaristas.

        Por fim, traz importantes debates relativos ao meio ambiente em suas dimensões laboral e urbana, tratando assuntos como a precarização do meio ambiente do trabalho no espaço urbano e a política urbanística na ordem constitucional brasileira.

        A publicação do quarto número da Revista deixa clara a perenidade e importância do veículo, que segue no caminho certo, atingindo seus objetivos, difundindo debates atuais e contribuindo para a construção do saber jurídico.

                 Duque de Caxias 21 de junho de 2010.

                 Prof. Dr. Sidney Guerra – Editor Responsável              

                 Prof. Msc. Pedro Avzaradel – Co-Editor responsável  

• v. 2 n. 2 (2009)

   

       A Revista de Direito da UNIGRANRIO chega ao seu terceiro número e se consolida como importante veículo jurídico para difusão de idéias da comunidade acadêmica.

       Apesar das dificuldades ainda existentes para a realização de pesquisa no Brasil, a Revista tem recebido contribuições de docentes da UNIGRANRIO, docentes convidados e alunos (em nível de pós-graduação e graduação, inclusive de outras IES), possibilitando a escolha de artigos de qualidade.

       As contribuições recebidas versam sobre relevantes assuntos e contemplam estudos sobre o Estado, processo integracionista, direito de propriedade, educação, democracia, cidadania, direitos humanos.

       Este número contempla, ainda, aspectos de notória atualidade e vanguardismo, tais como a recente Crise Econômica - iniciada em 2008 e ainda não superada, a questão dos chamados transexuais e a possibilidade de troca de nome.

       Por fim, traz importantes reflexões teóricas nas searas do Direito Penal e da Teoria do Direito, nesta última a partir do referencial de Karl Marx.

       No aniversário de 15 anos do Curso de Direito da UNIGRANRIO, a chegada do terceiro volume de sua Revista é motivo de grande júbilo e alegria por estar a publicação em consonância com os mais elevados e nobres valores existentes no Estado Democrático de Direito.

                 Duque de Caxias 15 de dezembro de 2009

                 Prof. Dr. Sidney Guerra – Editor Responsável

                 Prof. Msc. Pedro Avzaradel – Co-Editor responsável 

   

• v. 2 n. 1 (2009)

     Temos a grata satisfação de nos dirigir à comunidade acadêmica, no sentido de comunicar a publicação da segunda edição da Revista de Direito da UNIGRANRIO.

     A grande novidade é que a publicação já encontra-se devidamente indexada, em consonância com as diretrizes fixadas pelas agências que regulam a matéria. 

     Indubitavelmente que a indexação do periódico traduz-se em importante estimulo à publicação de artigos por docentes, discentes e demais pesquisadores de todo o país.

     Quanto ao conteúdo do segundo número, impende assinalar que a Revista conta com textos atuais e de alta qualidade na perspectiva da teoria do direito, bem como na aplicação prática de diversos institutos jurídicos.

     No primeiro grupo de trabalhos, cuja reflexão teórica é de grande relevância, estão textos que abordam o modelo procedimental do direito, a relação entre o princípio do contraditório e a busca pela justiça e as possibilidades do conceito de poliarquia.

     Também são expressivas as reflexões acerca do conceito de jus cogens a partir da prática na Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos efeitos da globalização sobre o universo juslaboral e do recém criado Conselho de Direitos Humanos da ONU.

     No bloco de artigos científicos que tratam da aplicação prática de institutos constitucionalmente consagrados, evidencia-se a abordagem do usucapião no contexto da questão urbana, da prescrição no âmbito das relações laborais, a tutela do meio ambiente e a extensão da imunidade aos livros eletrônicos.

     Pela riqueza das contribuições dos vários articulistas, a Revista de Direito da UNIGRANRIO n. 2, confirma a vocação científica do periódico, bem como seu potencial para difundir importantes idéias e debates acadêmicos no cenário nacional e internacional.

     Com alegria, recebemos mais esta publicação em nossa UNIGRANRIO.

  Duque de Caxias 15 de junho de 2009 

  Sidney Guerra – Prof. Dr. Editor Responsável

  Pedro Avzaradel – Prof. Msc. Co-Editor responsável

    

   

• v. 1 n. 1 (2008)

  A Universidade do Grande Rio, cujo campus principal encontra-se no Município de Duque de Caxias, concebeu o seu Curso de Direito no ano de 1994. Fato importante não apenas para a Instituição, mas, sobretudo, para a cidade. Isso porque Duque de Caxias é um município com grandes disparidades sócio-econômicas que contempla um parque industrial e tecnológico extremamente poderoso e problemas sérios no campo social. Essa idéia é chancelada por dados fornecidos pelo IBGE no ano de 2007 que divulgou o PIB dos 5.560 municípios existentes em 2002, quando o PIB brasileiro era de R$ 1,3 trilhão e revelou que nove municípios respondiam por um quarto dessa renda.
  
  Em 2002, metade do PIB (Produto Interno Bruto) nacional estava concentrada em apenas 1,3% dos municípios brasileiros (70 de um total considerado de 5.560), onde morava um terço (33,3%) da população. Nove municípios sozinhos - seis deles localizados na região Sudeste - respondiam naquele ano por um quarto (25%) de todos os bens e serviços produzidos no país. Nelas viviam somente 15,2% dos brasileiros.
  
  Naquela oportunidade, Duque de Caxias se apresentava em sexto lugar, atrás apenas dos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Manaus e Belo Horizonte. Apesar dessa colocação importante no cenário nacional, Duque de Caxias apresenta ainda sérios problemas para sua população: pobreza, proliferação de doenças (a dengue, por exemplo) e a falta dos seguintes itens : alimentos, água potável, sensação de segurança, emprego, moradia digna etc.
  
  A Universidade do Grande Rio também por intermédio de seu Curso de Direito procura preencher uma lacuna existente nos pontos que envolvem a participação da sociedade em assuntos de relevância social, despertando o verdadeiro sentido do exercício da cidadania.
  
  Ao nos aproximarmos do XV aniversário de criação do Curso de Direito da Unigranrio concretizamos mais uma ação importante nessa direção: o lançamento da Revista Eletrônica que pretende ser um veículo de informação importante no alcance desse desiderato.
  A Revista de Direito da Unigranrio é dividida em três partes e contempla estudos desenvolvidos por pesquisadores que integram o corpo docente do Curso de Direito da Unigranrio, docentes convidados e discentes que se destacam em pesquisas que alcançam a nota máxima quando da elaboração do trabalho de conclusão de curso e/ou de iniciação científica.
  
  Frise-se, por oportuno, que a pesquisa científica está concebida como a realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência. É o método de abordagem de um problema em estudo que caracteriza o aspecto científico de uma pesquisa.
  
  Ademais, a pesquisa se apresenta como elemento indispensável no aprimoramento técnico e acadêmico e, por conseqüência, traz grande benefício para o ensino, consagrando a indissociabilidade existente entre pesquisa, ensino e extensão. Indubitavelmente é motivo de grande júbilo para todos nós.
  
  Duque de Caxias, 5 de dezembro de 2008.
  Sidney Guerra – Professor Doutor.
  Coordenador do Curso de Direito da Unigranrio
  Editor Responsável
  
  NOTA EDITORIAL
  
  A primeira edição da Revista de Direito da Unigranrio apresenta a proposta plural e atual do periódico, com artigos dos membros do Conselho Editorial da Revista, bem como de trabalhos desenvolvidos por docentes da Unigranrio e de outras instituições, além de contribuições de ex-alunos da instituição.
  Os artigos que compõem o primeiro número abordam temas variados e de destaque na atualidade, cumprindo sublinhar as consistentes reflexões acerca das categorias de justiça, cidadania e democracia, trabalhadas em alguns dos textos publicados.
  
  Os textos contemplam temas atuais como a bioética, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, conflitos ambientais e o papel do direito na gestão de riscos ecológicos. São abordadas questões de aspecto global como a internacionalização da pobreza, a globalização, a ingerência humanitária e o conceito de guerra justa.
  O primeiro número da Revista de Direito da Unigranrio aborda ainda reflexões acerca dos direitos humanos do ponto de vista do ordenamento interno, revisitando os conceitos de cidadania, nacionalidade e intimidade. Traz, por fim contribuições para análises crítica do direito penal, da criminalização de condutas como forma de controle social e da prática autoritária do Estado mesmo sendo este limitado por uma legislação considerada liberal.
  Feitas essas considerações, resta agora a leitura do primeiro número deste periódico que certamente se tornará uma referência pela pluralidade, atualidade e consistência de suas colaborações para as áreas jurídica e científica.
  
  Duque de Caxias, 5 de dezembro de 2008.
  Pedro Curvello Saavedra Avzaradel – Professor Mestre
  Co-editor Responsável