Crimes Contra a Liberdade Sexual: A Representação para Fins Penais e a Dignidade da Pessoa Humana

João Carlos Castellar

Resumo


Este estudo critica a Ação Direta de Inconstitucionalidade endereçada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, com vistas a que se declare inconstitucional a regra constante do artigo 225 do Código Penal, modificada pela Lei nº. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que dispensa a representação para casos de estupro violento ou seguido de morte. Argumenta-se que as razões de política criminal que moveram o legislador são consentâneas com um Estado que não paternaliza os cidadãos, deixando-os livres para escolher se deseja ou não submeter-se aos constrangimentos do processo penal em hipóteses que o bem atingido é de natureza personalíssima, como é o caso da dignidade sexual. A mensagem do legislador filia-se ao entendimento de que a persecução de crimes dessa natureza somente poderá ser iniciada se o ofendido, ou seu representante legal em caso de morte, formalmente expressar este intento, o fazendo através do instituto da representação.

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