AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Vólia Bomfim Cassar

Resumo


Este trabalho propõe uma análise do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, que estabeleceu-se com a edição da Lei n.o 12.506, de 11 de outubro de 2011, após decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação do inciso XXI, artigo 7o. da CRFB.

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