A negação do direito à educação de pessoas com necessidades educacionais especiais

Abstract

A proposta do presente artigo é analisar as leis que tratam a questão do direito a educação de pessoas com necessidades educacionais especiais. A inclusão de pessoas com deficiências físicas e intelectuais no ensino regular é o alicerce para a integração de sujeitos que historicamente foram consideradas indignas de frequentarem as escolas regulares. Nesse sentido, as políticas públicas garantem a inserção nas escolas regulares de sujeitos com habilidades físicas e intelectuais comprometidas, através de Leis que garantem uma educação igual para todos. Para elucidar a questão da falta ou não do direito a educação de pessoas com necessidades educacionais especiais, analisou-se a Constituição Federal de 1988, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Declaração de Salamanca (1994) e alguns autores.