O SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Sdney Guerra
  • Igor Reis

Resumo

 

O presente artigo trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este sistema é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados internacionais de direitos humanos que seja signatário. No ano de 2006 o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter violado direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (caso Ximenes Lopes). A proposta do presente estudo é analisar o trâmite processual ocorrido perante o Sistema Interamericano, desde a propositura de ação na jurisdição interna, até a condenação em âmbito externo.

 

Palavras chave: Corte Interamericana, Comissão Interamericana, Soberania, Direitos Humanos, Ximenes Lopes.

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Publicado

2010-12-03

Como Citar

Guerra, S., & Reis, I. (2010). O SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista De Direito Da Unigranrio AFYA, 3(2). Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/1113

Edição

v. 3 n. 2 (2010)

Seção

Artigos de Discentes

Licença


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