O Recolhimento Compulsório de Menores Dependentes Químicos Frente à Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente

Resumo

O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre a medida de recolhimento compulsório implantada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, destacando os pontos positivos e negativos da resolução n° 20, de maio de 2011, tendo como objetivo analisar os conflitos existentes entre as diversas instituições protetoras dos direitos das crianças e adolescentes, que são agentes passivos do ato revolucionário da Prefeitura. Além da discussão social, serão observados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e na Constituição Federal de 1988. Assim, para a realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa essencialmente bibliográfica, com base nas doutrinas e legislações, a fim de fundamentar e justificar a idéia proposta. Neste sentido foram abordados os aspectos social e psicológico fazendo sua comparação com o marco legal que vivenciamos neste dado momento para, então, verificar que a medida de recolhimento compulsório, ao ser aplicada, coincidirá com os direitos e garantias fundamentais a que as crianças e adolescentes fazem jus, sendo, portanto, ineficaz se não houver adequação da medida às normas legais.