DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO POPULAR N. 3.388/RR

Resumo

O trabalho em epígrafe tem como objetivo analisar e demonstrar como se deu o julgamento da Ação Popular n° 3.388/RR (Terra Indígena Raposa Serra do Sol), a qual teve como intuito impugnar o modelo de demarcação em área contínua daquelas terras, tendo em vista ser considerado o ponto de partida para os debates a respeito do marco temporal. Tal análise será realizada sempre à luz da Constituição Federal de 1988, não deixando de levar em consideração, ainda, a Constituição Federal de 1934. Além disso, será exposto os principais aspectos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1017365, para que haja uma compreensão ampla a respeito do marco temporal, bem como da atual posição adotada pela Suprema Corte brasileira.