ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: CONFIGURAÇÃO ATUAL E NOVAS PERSPECTIVAS
Resumo
O presente estudo visa abordar a origem e evolução do denominado “estado de coisas inconstitucional”, técnica decisória desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desse modo, pretende-se analisar a jurisprudência erigida pela Corte colombiana, assim como a ADPF 347/DF, por meio da qual a Suprema Corte declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Ademais, tendo em vista os pressupostos caracterizadores do ECI, consolidados pelo STF e amplamente debatidos pela doutrina, busca-se examinar os dados estatísticos acerca da violência policial no Brasil, a fim de questionar a aplicabilidade desse instrumento no âmbito da segurança pública.Referências
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