INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO

Autores

  • Maria Celia Ferraz Roberto da Silveira UNIGRANRIO Afya

Resumo

Este artigo tem como tema a interpretação do artigo 183 do Código Penal brasileiro a partir de uma perspectiva de gênero. A pesquisa se propõe a demonstrar que os crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher pressupõem o emprego de violência à pessoa. Ademais, busca demonstrar a necessidade de dar uma nova interpretação ao artigo 183 do Código Penal à luz do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade perturbadora no Brasil, e os crimes patrimoniais praticados neste contexto são parte integrante deste cenário. O presente estudo objetiva evidenciar que tais delitos não ocorrem sem o emprego da violência ou grave ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, o que afastaria, portanto, a previsão das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal. O Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ é um importante instrumento que, entre outras coisas, visa garantir uma interpretação do direito atenta às questões de gênero. Este trabalho busca responder à pergunta: Como o Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ pode contribuir para dar uma nova interpretação ao artigo 183 do CP e assim afastar a incidência das escusas absolutórias (art. 181 e 182 do CP) nos crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher? A pesquisa se vale de uma revisão bibliográfica para responder a esta questão. A análise do Protocolo, bem como do Código Penal constitui a base para a argumentação desenvolvida no texto. O trabalho visa contribuir significativamente para o debate sobre a interpretação das leis penais em casos de violência doméstica contra a mulher, e para o reconhecimento da necessidade de um olhar sensível à questão de gênero na aplicação da justiça.

Publicado

2025-01-23

Como Citar

Ferraz Roberto da Silveira, M. C. (2025). INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO . Revista De Direito Da Unigranrio, 14(2). Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/9013