LEI DE DROGAS: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS UTILIZADOS PARA DIFERENCIAR O USUÁRIO X TRAFICANTE E OS IMPACTOS CAUSADOS EM NOSSA SOCIEDADE
Resumo
O presente artigo científico aborda a respeito de uma análise crítica sobre os critérios sub(objetivos) utilizados para diferenciar o usuário x traficante, e os impactos causados em sociedade para os cidadãos na lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas). A grande problemática em relação ao tema, é a ausência/indefinição de critérios objetivos, descrito por lei ou jurisprudência, que faz a distinção entre usuário e traficante, ocasionando uma série de problemas, como por ex.: insegurança jurídica, valoração social, racismo estrutural, decisões injustas, que prejudicam principalmente a população mais vulnerável da sociedade. O tema supracitado é de suma importância na atualidade, pois está sendo debatido atualmente em nossa suprema corte e também em cortes internacionais, sobre o avanço presente na sociedade em relação à prevenção, tratamento, repressão e descriminalização de algumas substâncias ilícitas psicotrópicas. Desta forma, o principal objetivo deste artigo é realizar uma análise crítica acerca dos principais pontos da lei de drogas, indicando os problemas ainda presentes na legislação atual e de propor possíveis mudanças contribuindo para o desenvolvimento de nosso ordenamento jurídico.