REGULAÇÃO RESPONSIVA E O FUTURO DO DIREITO REGULATÓRIO

Resumo

Este artigo é escrito a partir da análise do instituto da Regulação, que passou a ser utilizado em nosso ordenamento jurídico, visando acompanhar o dinamismo das relações do Poder Público no âmbito de sua atuação, não apenas no direito administrativo aplicado, mas em especial no mercado. Esta atuação parte de uma flexibilização das normas, que longe de ferir o princípio da legalidade, permitem um atuar que jamais seria possível se fosse necessário aguardar o moroso trâmite legislativo. Sua aplicação ganhou força extrema com as Agências Reguladoras que utilizam diariamente deste instituto, que via de regra era tratado a partir de uma
visão rígida, regulando na forma do Comando e Controle. Contudo, com a evolução social e doutrinária, novos institutos surgem como a Regulação Responsiva, que visa dar o dinamismo, inexistente antes no processo regulatório, a partir de uma escuta e cooperação, prévia a qualquer sancionamento, buscando o fim da
satisfação do interesse público.