EXPOSIÇÃO DIGITAL, ADULTIZAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA INFÂNCIA: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E IMPACTOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS

Resumo

O presente artigo analisa a insuficiência do ordenamento jurídico brasileiro na tutela da criança e do adolescente frente ao fenômeno da mercantilização da infância no ambiente digital, com enfoque na adultização precoce e na exploração econômica da imagem infantil pelos próprios responsáveis legais. A expansão das plataformas digitais transformou a imagem de crianças e adolescentes em ativo econômico, inserindo-os em uma lógica de mercado baseada em visualizações, engajamento e geração de lucro, frequentemente gerenciada pelos próprios genitores sob o argumento da autonomia familiar. A pesquisa parte da hipótese de que, embora o Brasil disponha de arcabouço constitucional e infraconstitucional consistente fundado no princípio da proteção integral consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a regulamentação específica sobre monetização da imagem infantil pelos responsáveis legais permanece incompleta, lacuna que persiste mesmo após a edição do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Por meio de abordagem qualitativa e método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo comparado com os modelos francês e norte-americano, o trabalho examina os limites do poder familiar, as hipóteses de responsabilização civil e penal dos genitores e o papel das plataformas digitais na efetivação da proteção integral. Conclui-se que a monetização da imagem infantil pelos próprios responsáveis legais permanece em zona normativa cinzenta, na qual o poder familiar, instituto concebido para proteger, pode converter-se em instrumento de exploração econômica sem que o ordenamento ofereça resposta preventiva eficaz, revelando descompasso estrutural entre a robustez normativa existente e a realidade vivida pelas crianças brasileiras no ambiente digital.