A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MULHERES E A IDENTIDADE DE GÊNERO: DESAFIOS INTERSETORIAIS NOS 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente artigo avalia a eficácia dos preceitos constitucionais de proteção à mulher e à identidade de gênero no Brasil, com foco nos desafios intersetoriais evidenciados nos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, analisa-se como as conquistas legislativas e a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) tutelam as transidentidades frente à violência de gênero. Sob uma metodologia qualitativa de cunho bibliográfico e documental, o estudo examina a complexa transição entre as garantias normativas abstratas e a realidade fática de marginalização e violência sistêmica sofrida por mulheres cis e transgênero. Conclui-se que a superação da violência de gênero e a efetivação dos direitos fundamentais demandam a articulação de políticas públicas integradas e de uma rede modular de proteção social capaz de neutralizar o preconceito e o vácuo institucional.