LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Ivanira Pancheri, Roberto Augusto de Carvalho Campos

Resumo


O objetivo do presente artigo foi discorrer sobre a recém-aprovada Lei nº 14.064/2020, inclusive cotejando-a com a vigente quadra dos crimes de maus-tratos contra animais. A metodologia versada fora uma Pesquisa teórica, isto é, com embasamentos conceituais. A Lei nº 14.064/2020 aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos a animais quando se tratar de cão ou gato. Reflete a singular relação entre homens e estes animais em especial. Nada obstante demandar hermenêutica jurídica, verdade é que reforça a proteção animal, removendo o delito de maus-tratos a cães e gatos da criminalidade de menor potencial ofensivo e correlatas medidas despenalizantes.


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