LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Resumo
O objetivo do presente artigo foi discorrer sobre a recém-aprovada Lei nº 14.064/2020, inclusive cotejando-a com a vigente quadra dos crimes de maus-tratos contra animais. A metodologia versada fora uma Pesquisa teórica, isto é, com embasamentos conceituais. A Lei nº 14.064/2020 aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos a animais quando se tratar de cão ou gato. Reflete a singular relação entre homens e estes animais em especial. Nada obstante demandar hermenêutica jurídica, verdade é que reforça a proteção animal, removendo o delito de maus-tratos a cães e gatos da criminalidade de menor potencial ofensivo e correlatas medidas despenalizantes.
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Publicado
2021-05-01
Como Citar
Pancheri, I., & Campos, R. A. de C. (2021). LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Revista De Direito Da Unigranrio, 11(1). Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6659
Edição
Seção
Artigos Externos