20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA E A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER: AVANÇOS, ESTATÍSTICAS E DESAFIOS INSTITUCIONAIS

Autores

Resumo

A Lei nº 11.340/2006 completa vinte anos sob um desenho institucional que pressupõe atuação articulada entre órgãos públicos e a implementação de políticas públicas integradas de enfrentamento à violência contra a mulher. O artigo examina avanços e limites da rede de acesso à justiça em casos de violência doméstica, distinguindo-a da rede de enfrentamento e acolhimento. Mediante revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso institucional, mobiliza a teoria de Cappelletti e Garth e dados sobre medidas protetivas, descumprimento e feminicídio. Sustenta-se que o principal obstáculo atual reside na fragmentação institucional, na baixa interoperabilidade de dados, na ausência de protocolos padronizados e na desigualdade territorial, fatores que comprometem a efetividade das políticas públicas e da própria proteção jurídica prevista na Lei Maria da Penha. Apresenta-se, por fim, a experiência do NAM da Afya Unigranrio de Nova Iguaçu como modelo em construção de articulação entre acesso à justiça, universidade e Poder Executivo municipal.

Biografia do Autor

Fernanda Fernandes, UERJ

Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica.

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Publicado

2026-10-29

Como Citar

Fernandes, F. (2026). 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA E A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER: AVANÇOS, ESTATÍSTICAS E DESAFIOS INSTITUCIONAIS. Revista De Direito Da Unigranrio AFYA, 16(2), 4–24. Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/9882

Edição

v. 16 n. 2 (2026): Edição Especial: Edição temática de outubro (20 Anos da Lei Maria da Penha)

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Artigos

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