20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA E A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER: AVANÇOS, ESTATÍSTICAS E DESAFIOS INSTITUCIONAIS

Resumen

A Lei nº 11.340/2006 completa vinte anos sob um desenho institucional que pressupõe atuação articulada entre órgãos públicos e a implementação de políticas públicas integradas de enfrentamento à violência contra a mulher. O artigo examina avanços e limites da rede de acesso à justiça em casos de violência doméstica, distinguindo-a da rede de enfrentamento e acolhimento. Mediante revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso institucional, mobiliza a teoria de Cappelletti e Garth e dados sobre medidas protetivas, descumprimento e feminicídio. Sustenta-se que o principal obstáculo atual reside na fragmentação institucional, na baixa interoperabilidade de dados, na ausência de protocolos padronizados e na desigualdade territorial, fatores que comprometem a efetividade das políticas públicas e da própria proteção jurídica prevista na Lei Maria da Penha. Apresenta-se, por fim, a experiência do NAM da Afya Unigranrio de Nova Iguaçu como modelo em construção de articulação entre acesso à justiça, universidade e Poder Executivo municipal.