DIVÓRCIO UNILATERAL EXTRAJUDICIAL

Abstract

O presente artigo faz uma análise a respeito do divórcio unilateral extrajudicial. O artigo estará fazendo uma delimitação do conceito e evolução histórica da família, e da questão do divórcio, pontuando ao longo da história as mudanças que o mesmo gerou para o ordenamento jurídico brasileiro e as suas consequências, onde a questão evolutiva do divórcio se deu diante de  inúmeras rupturas  de paradigmas da sociedade, as mudanças foram advindas de leis, sendo que a Emenda Constitucional 66/2010, que ficou conhecida como a Emenda do Divórcio, mitigando a separação e concedendo as pessoas a possibilidade de se desligar dos antigos parceiros de forma definitiva. O artigo traz essa análise dos tipos de divórcio, e a problemática do tema se dá através do divórcio impositivo, que foi barrado pela Corregedoria do CNJ, onde este não foi acolhido, pois na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso a decisão não seja consensual. Assim sendo, será analisado o Projeto Lei 3.457/2019, que tenta positivar o Divórcio Impositivo, se tornando mais um meio de discussão a respeito do tema.