CRIMES TRIBUTÁRIOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO

Resumo

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo uma análise crítica dos efeitos da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, além de apresentar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. No Brasil, assim como na maioria dos países, a arrecadação de tributos constitui a principal fonte que o Estado dispõe para o custeio e o cumprimento dos seus objetivos constitucionais. Todavia, com o instituto da extinção da punibilidade, o que se observa é uma despenalização de atos criminosos praticados em prejuízo do erário. O Direito Penal busca a proteção de bens jurídicos como à vida, o patrimônio, a fé pública, dentre outros; assim, com a ocorrência da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, à qualquer tempo, questiona-se a função de ultima ratio, consagrada neste ramo do direito como o único caminho para a proteção dos bens Estatais, que em função do predomínio do interesse público, estão sob a tutela do Direito Penal Tributário. Com efeito, o que se pretende demonstrar são as situações jurídicas em descompasso com o Direito Penal Tributário, que se caracterizam como um incentivo à prática delituosa para alguns contribuintes o que, consequentemente causa prejuízo aos cofres públicos, servindo como um estímulo à reincidência de tais práticas, diante da aceitabilidade de que o ato de pagar é suficiente para que ocorra a extinção da sua punibilidade pelo Estado.

Palavras-chave: Crime tributário, Extinção da punibilidade, Direito Penal Tributário.

ABSTRACT

This article aims at a critical analysis of the effects of the extinction of punishability in crimes against the tax order, in addition to presenting the position of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice on the subject. In Brazil, as in most countries, the collection of taxes is the main source that the State has for the cost and fulfillment of its constitutional objectives. However, with the institute of extinction of punishability, what is observed is a decriminalization of criminal acts committed to the detriment of the treasury. Criminal Law seeks the protection of legal assets such as life, property, public faith, among others; thus, with the occurrence of the extinction of the punishability by the payment of the tax, at any time, the function of last ratio, consecrated in this branch of law as the only way for the protection of State assets, which, due to the predominance of the public interest, is questioned under the tutelage of the Criminal Tax Law. In fact, what is intended to demonstrate are the legal situations at a disadvantage with the Criminal Tax Law, which are characterized as an incentive to the criminal practice for some taxpayers, which consequently causes damage to public coffers, serving as a stimulus to the recurrence of such practices, given the acceptability that the act of paying is sufficient for the extinction of its punishability by the State.

Keywords:  Tax crime, Extinction of punishability, Tax criminal law.