O DIREITO DIGITAL E A LEI 13.709-2018 - ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Authors

  • Carla Ferreira Gonçalves UNIGRANRIO
  • Gleicianne de Souza Magalhães Unigranrio

Abstract

A preocupação com a proteção dos dados pessoais é mundialmente discutida e a Lei Brasileira nº 13.709/2018, que se funda na proteção de direitos fundamentais, estabelece regras para o tratamento dos dados pessoais, cujo o teor deverá ser observado por instituições públicas e privadas. Com isso, o presente artigo científico visa debater e analisar os possíveis danos que um tratamento de dados irresponsável pode gerar; o comportamento da lei no intuito de evitar; as condutas que deverão ser adotadas e como o titular dos dados poderá buscar no judiciário eventual reparação. A Lei indica um marco e os operadores do direito devem estar preparados para este novo desafio na dinâmica da ciência jurídica.

Palavras-chave: Direito Digital. Lei 13.709/2018. Proteção de Dados Pessoais.

Author Biographies

Carla Ferreira Gonçalves, UNIGRANRIO

Doutora e Mestre em Direito pela UNESA, na Área de Concentração Direitos Fundamentais e Novos Direitos. Especialização em Direito da Sociedade de Informação (Direito da Internet e das Tecnologias de Informação e Comunicação) pela UNIVERSIDADE DE LISBOA. Professora de Direito Privado - Direito Civil e Direito Digital; e  Trabalho de Conclusão de Curso nos cursos de Graduação em Direito da UNIGRANRIO e do UNIFESO - Centro Universitário Serra dos Órgãos. Pesquisa e trabalhos desenvolvidos na área de Direito e Literatura. Advogada.

Gleicianne de Souza Magalhães, Unigranrio

Graduada do Curso de Bacharel em Direito da UNIGRANRIO.

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Published

2021-11-15

How to Cite

Gonçalves, C. F., & Magalhães, G. de S. (2021). O DIREITO DIGITAL E A LEI 13.709-2018 - ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Revista De Direito Da Unigranrio, 11(2), 45–79. Retrieved from https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6934

Issue

Vol. 11 No. 2 (2021)

Section

Artigos de Docentes

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