A DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NOS MEIOS DIGITAIS COMO UMA MODALIDADE DISTINTA DE UTILIZAÇÃO: A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR COMO UM ABUSO DE DIREITO AUTORAL LESIVO À INOVAÇÃO

Resumo

O presente artigo pretende analisar a necessidade de autorização específica do autor, no tocante à distribuição de músicas nos meios digitais, como uma hipótese em que a tutela dos direitos do autor evidencia um injustificado mecanismo de obstrução ao desenvolvimento tecnológico de novos aplicativos capazes de viabilizar o acesso do público às produções musicais através da internet, configurando assim um grave óbice ao direito fundamental à aquisição da cultura. Para tanto o trabalho utilizará a legislação, a doutrina e a jurisprudência como fontes de consulta e o método utilizado é o dedutivo e empírico, na medida em que pesquisa será baseada apenas nos materiais mencionados envolvendo o tema.