REGRAS DE ROTTERDAM: A VIABILIDADE DE ADESÃO E RATIFICAÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO

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Abstract

Este artigo propõe uma reflexão sobre a possibilidade de adesão e ratificação das Regras de Rotterdam pelo Brasil, embora inúmeros pareceres desfavoráveis já tenham sido emitidos. O instituto da limitação de responsabilidade busca a diminuição dos riscos de uma aventura marítima, e um regime menos oneroso ao transportador pode se mostrar favorável economicamente à sua atividade, criando um cenário competitivo, ao propiciar a redução do Custo Brasil e uma possível diminuição do frete. Por meio de uma análise comparada, busca-se a aproximação da regulamentação doméstica e internacional, permitindo um posicionamento favorável à ratificação, uma vez que a limitação da responsabilidade pode contribuir para o incremento da indústria shipping brasileira.

Author Biography

Marcelo José das Neves, Escola de Guerra Naval

Doutorando em Estudos Marítimos pela Escola de Guerra Naval; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos; Pós-graduado em Direito Empresarial, Área de Concentração em Direito Marítimo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/RJ; Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté; Professor de Direito Marítimo na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/RJ). Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR), do Insituto Iberoamericano de Direito Marítimo (IIDM) e da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM). Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional (GPDI) e do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental (LEPADIA), da Universidade Federal do Rio de Janeiro,

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Published

2022-06-01

How to Cite

Neves, M. J. das. (2022). REGRAS DE ROTTERDAM: A VIABILIDADE DE ADESÃO E RATIFICAÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO. Revista De Direito Da Unigranrio, 12(1), 139–153. Retrieved from https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7408

Issue

Vol. 12 No. 1 (2022)

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