OS QUINZE ANOS DO ACORDO BRASIL-SANTA SÉ E AS INCIDÊNCIAS DO DIREITO CANÔNICO NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Transcorridos pouco menos de quinze anos após a assinatura que oficializou o Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, em 13 de novembro de 2008, no Vaticano, enquanto governava à Igreja Católica Apostólica Romana o Sumo Pontífice Bento XVI, tendo sido promulgado no Brasil como Decreto Federal (nº. 7.107) em 10 de fevereiro de 2010, enquanto governava à nação brasileira o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, apresenta-se um breve panorama sobre o pacto diplomático cujo propósito era o estabelecimento do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, com a intenção de consolidar e aplicar alguns entendimentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários da Igreja Católica em um só instrumento jurídico no ordenamento brasileiro que, por si mesmo, já os reconhecia em solo nacional. Dessa maneira, ciente da impossibilidade de esgotar os questionamentos e as interpretações que se somam acerca do tema, o presente ensaio busca analisar as peculiaridades e as discussões, a eficácia e a aplicabilidade do Acordo, bem como revisar os direitos e deveres da Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil, oficializados através do pacto. É de suma importância a celebração do décimo quinto ano em que o Acordo Brasil-Santa Sé foi reconhecido e aceito pelas autoridades civis e eclesiásticas competentes, pois, trata-se de uma norma internacional que foi recepcionada pelo Brasil e passou a ter força de Lei Ordinária no ordenamento jurídico nacional, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira. Inobstante a publicação do Decreto Federal, percebe-se que as primeiras linhas do documento aduzem ao respeito e compromisso com a liberdade religiosa, tema de grandes discussões e questionamentos dada a assinatura do Acordo, mas, também, de eloquentes discursos e ensinamentos sobre a sua autenticidade e necessidade para o bom termo das doutrinas religiosas presentes em solo brasileiro, marcado pela incidência de costumes religiosos diversos.

Palavras-chave: Acordo Brasil-Santa Sé. República Federativa do Brasil. Direito Canônico.