DIREITOS HUMANOS E O SANEAMENTO BÁSICO COMO CONDIÇÃO PARA A DIGNIDADE HUMANA.

Abstract

Este artigo visa apresentar o vínculo entre os direitos humanos e o setor de saneamento básico com o objetivo de demonstrar como essa interdependência é condição necessária para a garantia de efetivação da dignidade humana de maneira igualitária. Partimos da compreensão das principais características e aspectos históricos dos direitos humanos, apresentando a evolução das gerações de direitos e sua positivação no direito internacional com o advento das revoluções ao redor do mundo, da reinvenção da democracia, da vitória do sistema capitalista sobre o socialismo e da união dos países ocidentais através do surgimento da ONU, em prol de políticas internacionais que buscam garantir a efetivação dos direitos humanos consensualmente pactuados entre as nações. O vínculo dos direitos humanos com o setor de saneamento básico é demonstrado por ser a água potável um elemento vital, insubstituível e em constante processo de escassez ao redor do mundo, tendo a ONU já reconhecido a importância dos serviços desse setor como um direito humano autônomo e fundamental para o usufruto de todos os demais direitos. Entretanto, identifica-se na política brasileira a permanência da abordagem do setor de saneamento como subordinado aos demais direitos e alinhado a interesses mercantilistas, haja vista a ausência de inclusão de pautas para a busca de soluções para as situações mais complexas, que são as que atingem as populações periféricas, precarizadas e sem condições financeiras para o pagamento dos serviços. Para estes, a tendência é de manutenção dos serviços sob a gestão do poder público, enquanto para as zonas urbanas, com grande potencial para retorno financeiro lucrativo, os serviços tendem a ser privatizados. Concluímos em defesa da importância do reconhecimento dos serviços de saneamento básico como um direito humano fundamental pelos setores governamentais, enfatizando que esta consideração não representa a preferência de gestão publica sobre o privado, mas sim da possibilidade de construção de um modelo que garanta o atendimento igualitário para os iguais, e desigual para os desiguais, na medida das desigualdades da 

sociedade brasileira.  Este princípio em conformidade com o que Aristóteles há séculos já sustenta como elemento fundamental para os regimes democráticos.

Palavras-chave: direitos humanos; dignidade humana; saneamento básico; políticas públicas.