A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PROCESSUAIS E DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

O presente artigo analisa a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) no enfrentamento da violência doméstica sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Diante dos persistentes índices de violência de gênero no Brasil, examina-se a atuação do Poder Judiciário na concessão célere e efetiva dessas tutelas. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na evolução legislativa, no Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça e nas diretrizes internacionais de direitos humanos. O estudo aborda a natureza jurídica das MPUs, o emprego de ferramentas tecnológicas e a aplicação do julgamento com perspectiva de gênero. Conclui-se que a efetividade protetiva demanda a superação do formalismo estéril mediante uma jurisdição humanizada, contínua e integrada, assegurando a real emancipação e salvaguarda feminina.