20 ANOS DE LUTA PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE REFLEXIVA SOBRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (2006–2026)

Abstract

A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como um dos mais persistentes desafios à efetivação dos direitos humanos, mesmo após importantes avanços normativos e institucionais promovidos no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nesse contexto, o presente artigo analisa a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica implementadas no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, ao longo do período de 2006 a 2026. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os instrumentos de proteção, prevenção, assistência e responsabilização dos agressores contribuíram para a redução da violência e para o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e reflexivo, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e exame da legislação, de planos governamentais, relatórios institucionais e dados oficiais relacionados à temática. Os resultados evidenciam avanços significativos na consolidação da rede de proteção, na ampliação dos mecanismos de denúncia e no fortalecimento da articulação interinstitucional. Contudo, persistem desafios relacionados à subnotificação dos casos, à insuficiência de recursos públicos, às desigualdades territoriais e à necessidade de maior integração entre os serviços especializados. Conclui-se que, embora as políticas públicas tenham produzido impactos relevantes na garantia dos direitos das mulheres, sua efetividade plena depende do fortalecimento das ações preventivas, da gestão integrada e do monitoramento contínuo dos resultados alcançados.

Palavras-chave: violência doméstica; políticas públicas; Lei Maria da Penha;

Abstract

Domestic and family violence against women remains one of the most persistent challenges to the realization of human rights, even following significant normative and institutional advances in Brazil since the enactment of Law No. 11.340/2006 (the Maria da Penha Law). In this context, this article analyzes the effectiveness of public policies to combat domestic violence implemented in the municipality of Duque de Caxias, in the Baixada Fluminense region, between 2006 and 2026. The research problem involves assessing the extent to which mechanisms for protection, prevention, assistance, and perpetrator accountability have contributed to reducing violence and strengthening the support network for women in vulnerable situations. The study adopts a qualitative, exploratory, and reflective approach, utilizing a literature review, document analysis, and an examination of legislation, government plans, institutional reports, and official data related to the subject. The results highlight significant progress in consolidating the protection network, expanding reporting mechanisms, and strengthening inter-institutional coordination. However, challenges persist regarding the underreporting of cases, insufficient public resources, territorial inequalities, and the need for greater integration among specialized services. The study concludes that, while public policies have had a significant impact on guaranteeing women's rights, their full effectiveness depends on strengthening preventive measures, ensuring integrated management, and continuously monitoring the results achieved.

Keywords: domestic violence; public policies; Maria da Penha Law;