A IMPRESCRITIBILIDADE TRIBUTÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL: A INSEGURANÇA JURÍDICA PELO SEU NÃO RECONHECIMENTO

Resumo

Pretende-se discutir no presente artigo, a questão da prescrição intercorrente no Processo de Execução Fiscal no que toca a segurança jurídica, estabilidade das relações, certeza e efetividade de um processo judicial, quando o decurso do tempo extingue o direito à pretensão. Os argumentos defendidos encontram fundamento em pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e nos princípios constitucionais tais como: princípio da razoável duração do processo, princípio da segurança jurídica bem como o princípio da utilidade. Quando se trata de prescrição intercorrente, há divergências em considerar sua efetividade na extinção do processo executivo fiscal, fazendo com que ocorra a insegurança jurídica pelo seu não reconhecimento.  A segurança jurídica age no aspecto de não permitir que se torne permanente uma situação jurídica a qual se perpetua indefinidamente.