A JUSTIÇA CODIFICADA: O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS CIVIS

Resumo

O estudo investiga a crescente implementação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, analisando a tensão crítica que surge ao inserir uma tecnologia probabilística em uma atividade de natureza essencialmente humana. A discussão inicia-se pela evolução histórica e constitucional do processo, demonstrando como a jurisdição, alicerçada em garantias fundamentais, passou a incorporar sistemas inteligentes. O objetivo central é delimitar o equilíbrio entre a eficiência tecnológica e os riscos aos princípios processuais, com especialmente atenção aos do Direito Processual Civil. Adotando uma abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e fundamentando-se em pesquisa bibliográfica, documental e doutrinária, incluindo atos normativos e relatórios institucionais, o estudo conclui que a tecnologia é vantajosa, porém limitada pela ética. A automação não pode suplantar a dimensão humana, motivo pelo qual a IA deve atuar estritamente como ferramenta de apoio sob supervisão, jamais substituindo o magistrado, a fim de preservar a integridade do Estado Democrático de Direito.