O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo apresenta breve análise da força normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil antes mesmo da EC 45/2004, a partir da observação de seus efeitos no plano da regulação constitucional e infraconstitucional relativo à prisão civil por dívida.Downloads
Como Citar
Guerra, S., & Simões, A. M. (2012). O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. Revista De Direito Da Unigranrio, 5(1), 14. Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/1795
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Seção
Artigos de Docentes