AS IMPOSIÇÕES E OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS NA BUSCA PELA QUALIDADE DE VIDA E PROMOÇÃO DO BEM COMUM NAS CIDADES

Resumo

O constante processo de ocupação e desenvolvimento das cidades brasileiras tem prosseguido aquém do devido planejamento urbano, resultando em severos danos à qualidade de vida de seus habitantes e propiciando eventos trágicos, como as inundações e deslizamentos cíclicos do município de Petrópolis. A presente pesquisa pretende - com base bibliográfica primordial nas legislações pertinentes ao tema - não somente apresentar e analisar as imposições e obrigações municipais na busca pela qualidade de vida e promoção do bem comum das cidades, delimitando-se ao caso concreto da Cidade Imperial, como também expor o prejuízo público causado pela inação da Prefeitura, que acaba por agravar ainda mais o meio-ambiente, base de sua sustentação.