INTERVENÇÃO FEDERAL E SEUS CONTORNOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Os desafios da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo

A Intervenção Federal é medida extrema que visa essencialmente, garantir a integridade do pacto federativo. A controvertida tarefa é concedida ao Chefe do Executivo, ao qual foi concedido grande discricionariedade para a decretação e efetivação da medida. Atualmente a temática vem à baila no Brasil, a partir da decretação de Intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que enseja o interesse comum, o aprofundamento acerca do tema e de todas as consequências que envolvem sua implementação. O presente artigo pretende traçar um panorama amplo acerca do instituto da intervenção federal, partindo de seus fundamentos históricos e legais, até a sua aplicabilidade prática, vivenciada atualmente no Estado do Rio de Janeiro. A partir de um perfil de imparcialidade, acredita-se que o presente estudo possa contribuir para o amadurecimento da democracia brasileira e suas instituições, instigando ao exercício da cidadania com propriedade e de forma mais consciente.