O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E A EFICÁCIA ACERCA DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONCESSÃO DE REFÚGIO

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a eficácia do procedimento de concessão de refúgio brasileiro, visto a natureza humanitária e emergencial da matéria. Considerando-se, também, os números de solicitações de refúgio e a pouca eficácia do sistema brasileiro para atender esse grupo de vulneráveis. Diante deste cenário, verifica-se a necessidade de apresentar o procedimento e sua aplicabilidade. No Brasil, a lei que regulamenta a concessão do refúgio é a Lei 9474/97, que se mostra insuficiente, quando leva-se em consideração os números alarmantes de solicitações de refúgio pendentes no Brasil, levando esse grupo de vulneráveis a esperar por muito tempo pelo resultado de um procedimento que tem natureza urgente, ficando, muitas vezes, em situação de negligência e em condições precárias, não atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana.