A SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL E O EXEMPLAR CASO DA LEI 11.343/2006

Abstract

Por meio deste trabalho busca-se demonstrar a seletividade da lei de drogas 11.343/2006, visto que a nova lei trouxe consigo uma maior repressão ao crime de tráfico de drogas, além de uma sanção mais branda às condutas relacionadas ao usuário de drogas, trazendo critérios diferenciadores de ambos os comportamentos que permitem uma seletividade discricionária baseada em aspectos pessoais e sociais do agente tendo em vista que opta por ignorar preceitos objetivos, como a quantidade de droga encontrada, permitindo um reflexo e legitimação do uso de estereótipos já presentes em práticas policiais cuja intervenção se dá de maneira seletiva e não imparcial. O recorte teórico parte de estudos da teoria criminológica do labeling approach, a qual tem como objeto de estudo os processos de criminalização do sistema penal em conformidade com a sociologia do desvio.