A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DO IPI E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL BRASILEIRO
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade o estudo da extrafiscalidade do Imposto Sobre Produtos Industrializados como forma de estímulo ao desenvolvimento econômico e industrial, analisando a extrafiscalidade não como fenômeno lateral ao do tributo, mas como garantidora da justiça fiscal e da soberania nacional. Para tanto, aborda os conceitos de desenvolvimento econômico à luz da escola do Novo Desenvolvimentismo, no intuito de reafirmar o conceito de Estado como interventor na ordem econômica e afastar a lógica neoliberal de organização administrativa. Além disso, destrincha as características do IPI, tais como: fato gerador, base de cálculo, contribuinte, alíquota, não cumulatividade e seletividade, bem como as limitações ao poder de tributar. Por fim, o estudo visa demonstrar a necessidade de incluir a extrafiscalidade como fator na equação do desenvolvimento e apresenta sua importância na desoneração de cadeias produtivas.