A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro).

Autores/as

  • Leonardo Pessoa UNIGRANRIO

Resumen

No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, quando o importador importa partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

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Cómo citar

Pessoa, L. (2015). A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Revista De Direito Da Unigranrio, 7(1), 15. Recuperado a partir de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742

Número

Vol. 7 Núm. 1 (2014)

Sección

Artigos de Docentes

Licencia

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