A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro).

Autores

  • Leonardo Pessoa UNIGRANRIO

Resumo

No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, quando o importador importa partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

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Como Citar

Pessoa, L. (2015). A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Revista De Direito Da Unigranrio, 7(1), 15. Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742

Edição

v. 7 n. 1 (2014)

Seção

Artigos de Docentes

Licença

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