Controle de convencionalidade e tratamento dado aos crimes ditatoriais no Brasil: reflexões acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA)

Resumo

O presente estudo analisa a condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil e traça um paralelo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 movida no Supremo Tribunal Federal. Por fim, e de maneira complementar, analisa o resultado a partir dos critérios do Controle de Convencionalidade. Procura-se tratar ainda a repercussão da condenação brasileira no âmbito da CIDH, e seus efeitos sobre o compromisso do Estado em zelar pelo cumprimento de suas obrigações convencionais internacionais dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.