O DIREITO REAL DE LAJE E A NÃO EFETIVIDADE DA LEI 13.465 DE 2017 FRENTE AOS DESAFIOS EXISTENTES NA SOCIEDADE
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre o direito real de laje e suas principais características. Isso porque o referido direito mostra-se como um instrumento essencial para a regularização fundiária, sendo esta muito importante para proporcionar acesso ao direito fundamental à moradia digna que, por sua vez, faz se necessário para a preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento da República. Além disso, o foco deste trabalho se concentra, sobretudo, na realização da análise em torno da não efetividade da Lei 13.465/17 diante dos desafios encontrados principalmente nas localidades onde se verifica a maior quantidade de ocupações informais verticalizadas, ou seja, nas favelas. Por fim, cumpre apontar possíveis soluções para a resolução dos problemas constatados, a fim de alcançar o devido aperfeiçoamento do direito real de laje no plano prático.