A APLICABILIDADE DO CEPOM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS: UMA ANÁLISE DO IMPACTO FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ISS

Resumo

RESUMO

O trabalho analisa o impacto da exigência da adoção do Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) aos contribuintes do ISSQN que não sejam domiciliados em Duque de Caxias, com vistas ao incremento da arrecadação e ao aprimoramento do sistema de controle da administração tributária municipal, fazendo-se cumprir a Lei Complementar nº 116/03. O fato do Município de Duque de Caxias não implementar o CEPOM, cadastro  específico e obrigatório a toda pessoa jurídica prestadora de serviços em seu território, apesar de domiciliada em outro Município, gera dúvidas acerca do local de incidência do ISSQN. O cumprimento da legislação nacional, que estabelece as normas gerais a todos os Municípios, prima pelo combate à evasão fiscal do imposto municipal, principalmente a decorrente da simulação da localização de estabelecimentos dos prestadores de serviços em que o contribuinte não exerce sua atividade. Este trabalho examinará a legalidade dos requisitos do CEPOM, diante do cumprimento dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, com base na eficiência da arrecadação e fiscalização tributárias. A conclusão do estudo se dá no sentido de que o CEPOM se mostra como um instrumento eficaz de combate à sonegação fiscal, principalmente em função da prática de falsa instalação de empresas em outras cidades e municípios que possuem alíquotas menores de ISSQN, lesando a Fazenda Pública do Município.

Palavras-chave: ISSQN; CEPOM; Duque de Caxias.

ABSTRACT

The work analyzes the impact of the requirement to adopt the Register of Companies Providing Other Municipalities (CEPOM) to ISSQN taxpayers who are not domiciled in Duque de Caxias, with a view to increasing the collection and improving the control system of the municipal tax administration, enforcing Complementary Law 116/03. The fact that the Municipality of Duque de Caxias does not implement CEPOM, a specific and mandatory registration for every legal entity providing services in its territory, despite being domiciled in another Municipality, raises doubts about the ISSQN incidence location. Compliance with national legislation, which establishes general rules for all Municipalities, strives to combat tax evasion of municipal tax, mainly due to the simulation of the location of service providers' establishments where the taxpayer does not exercise his activity. This paper will examine the legality of CEPOM's requirements, in view of compliance with Articles 3 and 4 of Complementary Law 116/03, based on the efficiency of tax collection and inspection. The conclusion of the study is that CEPOM shows itself as an effective instrument to combat municipal tax evasion, mainly due to the practice of false installation of companies in other cities and municipalities that have lower ISSQN rates, damaging the Fazenda Of the Municipality.

Keywords: ISSQN; CEPOM; Duque de Caxias.