O parto anônimo no Ordenamento Jurídico brasileiro Análise a partir dos Projetos de Lei
Resumo
O trabalho traz como cerne a apresentação e o apontamento de questões objetivas voltadas a execução do parto anônimo no Brasil de forma legítima, com base nos projetos de lei 2.747, 2.834 e 3.220, apresentados a apreciação do Congresso Nacional, todos de 2008. Apesar do tema ser relativamente novo, o parto anônimo e seus sujeitos (genitora, bebê e o Estado) possuem raízes no contexto histórico, já que era prática adotada no passado (roda dos enjeitados), ainda que por motivações ultrapassadas. Sendo assim, algumas análises direcionadas ao cenário atual são necessárias a fim de que se estabeleça um paralelo e uma atualização quanto ao procedimento e a fundamentação do instituto voltado principalmente a gravidez indesejada.