Vol. 16 Núm. 2 (2026): Edição Especial: Edição temática de outubro (20 Anos da Lei Maria da Penha)

EDIÇÃO ESPECIAL TEMÁTICA: 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006)

É com grande satisfação e elevado senso de responsabilidade acadêmica e social que apresentamos a Edição Especial da Revista Acadêmica do Curso de Direito da Afya Universidade Unigranrio, dedicada à celebração das duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Este volume comemorativo consolida o compromisso inarredável do nosso periódico com a produção, a difusão e o fortalecimento do conhecimento científico de excelência voltado à defesa dos Direitos Humanos e à proteção dos grupos vulneráveis.

A Relevância Temática no Território da Baixada Fluminense

A publicação desta edição temática ganha uma dimensão ainda mais urgente e profunda quando contextualizada na realidade geográfica e social em que a Afya Universidade Unigranrio está inserida. Os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, onde se concentram os campi do Curso de Direito, estão situados no coração da Baixada Fluminense — região que figura historicamente entre as mais impactadas pelas altas taxas de violência doméstica, familiar e de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário marcado por vulnerabilidades socioeconômicas e por barreiras estruturais no acesso aos órgãos de proteção, a violência de gênero ultrapassa a esfera do ilícito penal individual para se manifestar como um sintoma grave de desigualdades estruturais, sociais e territoriais. Reflexões sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência, o fortalecimento das políticas públicas intersetoriais, a aplicação da perspectiva de gênero nos julgamentos e o desenvolvimento de práticas restaurativas deixam de ser meras abstrações teóricas para se tornarem imperativos de salvaguarda da vida.

A Revista Acadêmica do Curso de Direito cumpre, assim, o papel vital de conectar o debate dogmático com a realidade concreta das vias, bairros e comunidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e demais municípios da Baixada Fluminense, transformando a pesquisa científica em instrumento crítico de denúncia, análise e proposição de soluções jurídicas e sociais efetivas.

Os Eixos Temáticos desta Edição

A promulgação da Lei nº 11.340/2006 representou um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Passadas duas décadas, esta Edição Especial reúne contribuições acadêmicas inéditas que enfrentam os principais avanços, os desafios teóricos e práticos remanescentes e as perspectivas futuras da legislação, distribuídas entre os seguintes eixos temáticos:

• Eficácia e Desafios das Medidas Protetivas de Urgência: Análises sobre os aspectos processuais e a atuação do Poder Judiciário na garantia de proteção célere às vítimas.
• Políticas Públicas e Intersetorialidade: Estudos acerca da integração necessária entre as redes de atendimento, saúde, assistência social, segurança pública e o sistema de justiça.
• Perspectiva de Gênero no Julgamento: Inovações e avanços doutrinários e jurisprudenciais nos Tribunais Superiores.
• Educação, Prevenção e Grupos Vulneráveis: Investigações sobre as intersecções de raça, classe, orientação sexual, transgeneridade e regionalidade no âmbito da violência doméstica.
• Justiça Restaurativa e Grupos de Reflexão para Autores de Violência: Reflexões sobre práticas integrativas, prevenção da reincidência e limites da intervenção penal.

Compromisso Institucional, Qualidade Científica e Agradecimentos

Diante dessa conjuntura, a Afya Universidade Unigranrio e o seu Curso de Direito reafirmam a sua responsabilidade institucional e o seu engajamento comunitário no eixo metropolitano da Baixada Fluminense. Compreendendo que o papel da universidade contemporânea ultrapassa a formação técnica dogmática, a instituição atua de forma transversal por meio do ensino, da pesquisa e da extensão universitária.

Através da atuação contínua no atendimento à população pelos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) em Duque de Caxias e Nova Iguaçu, de ações afirmativas de extensão e da parceria constante com a rede de proteção local (Defensoria Pública, OAB, Poder Judiciário e Movimentos Sociais), o Curso de Direito posiciona-se como um polo formador de profissionais éticos e como um espaço seguro de acolhimento e promoção da cidadania.

Em consonância com sua política editorial e com a qualificação científica do periódico — classificado no Qualis A4 (CAPES) —, todas as contribuições submetidas a esta edição passaram pelo rigoroso processo de avaliação por pares às cegas (Double Blind Peer Review), assegurando o inédito e a titulação mínima de Mestre entre os pesquisadores.

Agradecemos aos autores, avaliadores, membros do Conselho Editorial e a toda a equipe da Comissão Técnica envolvida na organização deste volume.

Desejamos a todas e todos uma leitura instigante e transformadora. Que os estudos aqui reunidos sirvam de inspiração para novas pesquisas, fortaleçam as políticas de proteção às mulheres em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e toda a Baixada Fluminense, e contribuam para a consolidação de uma sociedade livre, justa e sem violência.

COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

Prof.ª Dra. Litiane Motta Marins Araujo

Editora-Chefe

Prof.ª Me. Maria Célia Ferraz

Editora Associada

Janser dos Santos Nascimento

Bibliotecário Associado

Me. Maria Fernanda Goes

Editora-Monitora

Angelica Lima da Silva

Anna Bella Baumbach de Oliveira Gomes